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Jurisprudência


TJDF APC - 856553-20140110575889APC

Ementa
CONCURSO PÚBLICO. EXAME MÉDICO. APRESENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE DIAGNÓSTICO DE ANORMALIDADE. RIGOR EXCESSIVO. TRATAMENTO NÃO EQUÂNIME ENTRE CANDIDATOS PRINCÍPIO DA ISONOMIA. PRINCÍPIO DA AMPLA ACESSIBILIDADE AOS CARGOS PÚBLICOS. Diante dos elementos dos autos, penalizar o autor com a sua eliminação no certame importa medida desarrazoada, imbuída de rigor excessivo. O réu não trouxe elementos hábeis para afastar as evidências de que houve vulneração ao princípio da isonomia, em relação aos candidatos ao cargo de escrivão, para os quais teria havido certa flexibilização das mesmas regras de entrega de exames médicos, em franco confronto com o mencionado princípio.

Data do Julgamento : 18/03/2015
Data da Publicação : 24/03/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ESDRAS NEVES
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