main-banner

Jurisprudência


TJDF APC - 856554-20130310276795APC

Ementa
CONSUMIDOR. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA. OBRIGAÇÃO DE ENTREGAR O IMÓVEL EM 30 DIAS. INADEQUAÇÃO. SALDO DEVEDOR. CONGELAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. RECOMPOSIÇÃO DA MOEDA. DANOS MATERIAIS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. DANO MORAL INCABÍVEL. MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. MULTA MORATÓRIA EM DESFAVOR DA CONSTRUTORA. RECURSO DESPROVIDO. O contrato de promessa de compra e venda gera uma obrigação de fazer que se executa mediante a outorga do contrato definitivo. A conclusão de uma obra de construção civil e a expedição de carta de habite-se estão condicionadas ao suprimento de requisitos que, por vezes, extrapolam os domínios da própria construtora, tais como licenças concedidas exclusivamente pelo poder público, não sendo viável impor o seu cumprimento em 30 dias, o que, todavia, não exime as construtoras de indenizarem os consumidores por eventuais prejuízos. O atraso na entrega do imóvel não enseja o congelamento do saldo devedor, pois os valores pagos a título de atualização monetária destinam-se, tão somente, a recompor a desvalorização sofrida pela moeda em determinado período, não importando em acréscimo pecuniário. O ressarcimento dos danos materiais reclama efetiva demonstração do prejuízo alegado, não sendo suficiente, para tanto, meras alegações sem lastro probatório. O mero inadimplemento contratual decorrente de atraso na entrega de imóvel no prazo avençado não tem, em princípio, aptidão para gerar indenização por dano moral, eis que não há ofensa a atributos da personalidade. Incide, na hipótese dos autos, cláusula penal para a hipótese de inadimplemento da construtora, mostrando-se cabível a sua aplicação analógica.

Data do Julgamento : 18/03/2015
Data da Publicação : 24/03/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ESDRAS NEVES
Mostrar discussão