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Jurisprudência


TJDF APC - 856562-20120111418032APC

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO E CIVIL. INCORPORAÇÃO DE QUINTOS. INDEFERIMENTO ADMINISTRATIVO. PRESCRIÇÃO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 85 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍVIOS. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. Diante do indeferimento administrativo do pedido de incorporação de quintos não há que falar em prestação de trato sucessivo, restando afastada a aplicação da Súmula nº 85 do Superior Tribunal de Justiça e sujeitando a pretensão de incorporação à prescrição do próprio fundo de direito, no prazo de cinco anos, na forma do artigo 1º do Decreto nº 20.910/32. Os honorários de sucumbência devem ser fixados com razoabilidade e proporcionalidade, observados os critérios estabelecidos no artigo 20, § 3º, do Código de Processo Civil, a fim de remunerar de forma digna o trabalho do advogado.

Data do Julgamento : 18/03/2015
Data da Publicação : 24/03/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ESDRAS NEVES
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