TJDF APC - 856578-20130110457820APC
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. IMPRESCRITIBILIDADE. INOCORRÊNCIA. PRAZO QUINQUENAL. ACIDENTE AUTOMOBILISTICO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. PRESCINDE DEMONSTRAÇÃO DE CULPA. DEVER DE INDENIZAR. A segunda parte do § 5º do artigo 37 da Constituição Federal determina a imprescritibilidade das ações judiciais manejadas pelo Estado, a fim de ressarcir o erário em face do dano causado por servidor público no exercício da função pública. Contudo, a imprescritibilidade não se refere indistintamente a todo e qualquer pedido de ressarcimento, mas somente àqueles decorrentes da realização de ato ilícito por servidor público ou por terceiros no exercício de um múnus público. In casu, os prejuízos suportados pelo Poder Público, decorrentes da responsabilidade extracontratual, sujeitam-se ao prazo prescricional quinquenal estabelecido pelo artigo 1º, do Decreto-Lei nº 20.910/1932, em detrimento do prazo trienal contido do Código Civil de 2002, em consonância com entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça. A responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público é objetiva relativamente a terceiros usuários e não-usuários do serviço, segundo decorre do artigo 37, § 6º, da Constituição Federal.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. IMPRESCRITIBILIDADE. INOCORRÊNCIA. PRAZO QUINQUENAL. ACIDENTE AUTOMOBILISTICO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. PRESCINDE DEMONSTRAÇÃO DE CULPA. DEVER DE INDENIZAR. A segunda parte do § 5º do artigo 37 da Constituição Federal determina a imprescritibilidade das ações judiciais manejadas pelo Estado, a fim de ressarcir o erário em face do dano causado por servidor público no exercício da função pública. Contudo, a imprescritibilidade não se refere indistintamente a todo e qualquer pedido de ressarcimento, mas somente àqueles decorrentes da realização de ato ilícito por servidor público ou por terceiros no exercício de um múnus público. In casu, os prejuízos suportados pelo Poder Público, decorrentes da responsabilidade extracontratual, sujeitam-se ao prazo prescricional quinquenal estabelecido pelo artigo 1º, do Decreto-Lei nº 20.910/1932, em detrimento do prazo trienal contido do Código Civil de 2002, em consonância com entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça. A responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público é objetiva relativamente a terceiros usuários e não-usuários do serviço, segundo decorre do artigo 37, § 6º, da Constituição Federal.
Data do Julgamento
:
18/03/2015
Data da Publicação
:
24/03/2015
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ESDRAS NEVES
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