TJDF APC - 856584-20120710232099APC
APELAÇÃO CÍVEL. CONDOMÍNIO IRREGULAR. ASSOCIAÇÃO. EXCLUSÃO. NEGATIVA DE CONTRIBUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. A negativa de pagamento de taxa de manutenção condominial, ainda que cobrada por denominada associação de moradores, configura locupletamento ilícito, uma vez que o morador utiliza-se das benfeitorias implementadas pela gestão administrativa sem qualquer contrapartida financeira, em detrimento dos demais condôminos. A impossibilidade de exclusão do condômino de instituição criada pelos moradores não configura violação à liberdade de associção, porque a hipótese se assemelha mais a um condomínio horizontal que a uma associação civil, de natureza contratual.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. CONDOMÍNIO IRREGULAR. ASSOCIAÇÃO. EXCLUSÃO. NEGATIVA DE CONTRIBUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. A negativa de pagamento de taxa de manutenção condominial, ainda que cobrada por denominada associação de moradores, configura locupletamento ilícito, uma vez que o morador utiliza-se das benfeitorias implementadas pela gestão administrativa sem qualquer contrapartida financeira, em detrimento dos demais condôminos. A impossibilidade de exclusão do condômino de instituição criada pelos moradores não configura violação à liberdade de associção, porque a hipótese se assemelha mais a um condomínio horizontal que a uma associação civil, de natureza contratual.
Data do Julgamento
:
18/03/2015
Data da Publicação
:
24/03/2015
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ESDRAS NEVES
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