main-banner

Jurisprudência


TJDF APC - 856586-20130110605586APC

Ementa
APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PROGRAMA HABITACIONAL DO DISTRITO FEDERAL. CODHAB. COMPROVAÇÃO DE DEPENDÊNCIA ECONOMICA. EXIGÊNCIA DE GUARDA JUDICIAL. MÉRITO ADMINISTRATIVO. Nos termos do artigo 130, do Código de Processo Civil, não configura cerceamento de defesa o indeferimento de prova testemunhal, se o elenco probatório reunido nos autos é suficiente para o deslinde da causa. A Lei nº 3.877/06 instituiu a política habitacional do Distrito Federal e trouxe diversos requisitos para que o cidadão possa participar do programa. De acordo com o artigo 2º, inciso V, do Decreto nº 33.964/2012, para que se considere o neto como dependente econômico, necessário se faz a guarda judicial do menor. Não preenchendo adequadamente os requisitos previstos no referido artigo, deve ser indeferido o reconhecimento de dependente e a candidata será reclassificada no Programa Habitacional do Distrito Federal.

Data do Julgamento : 18/03/2015
Data da Publicação : 24/03/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ESDRAS NEVES
Mostrar discussão