TJDF APC - 856594-20130710124945APC
EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE LOCAÇÃO. FIANÇA. DÉBITOS VENCIDOS. ALUGUERES. TAXAS CONDOMINIAIS. IPTU. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. EXONERAÇÃO. Havendo previsão contratual, o fiador continua a responder pela obrigações até que ocorra a entrega das chaves ao locador, salvo se tiver se exonerado do encargo na forma do artigo 835, do Código Civil. O valor pago pelo locador, a título de IPTU e de taxas condominiais, integra as obrigações do locatário, sendo considerado acessório em relação à obrigação principal, que é o pagamento dos alugueres. Se prevista sua responsabilidade no contrato, o fiador deve arcar com o pagamento dos valores inadimplidos pelo locatário até a entrega da chaves, aplicando-se os encargos estipulados no instrumento.
Ementa
EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE LOCAÇÃO. FIANÇA. DÉBITOS VENCIDOS. ALUGUERES. TAXAS CONDOMINIAIS. IPTU. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. EXONERAÇÃO. Havendo previsão contratual, o fiador continua a responder pela obrigações até que ocorra a entrega das chaves ao locador, salvo se tiver se exonerado do encargo na forma do artigo 835, do Código Civil. O valor pago pelo locador, a título de IPTU e de taxas condominiais, integra as obrigações do locatário, sendo considerado acessório em relação à obrigação principal, que é o pagamento dos alugueres. Se prevista sua responsabilidade no contrato, o fiador deve arcar com o pagamento dos valores inadimplidos pelo locatário até a entrega da chaves, aplicando-se os encargos estipulados no instrumento.
Data do Julgamento
:
18/03/2015
Data da Publicação
:
24/03/2015
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ESDRAS NEVES
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