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Jurisprudência


TJDF APC - 856601-20130111249954APC

Ementa
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SUPOSTA NULIDADE DE CITAÇÃO. INOCORRÊNCIA. DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DE TODOS OS MEIOS EXISTENTES PARA A CITAÇÃO DO RÉU. PRELIMINAR DE NULIDADE DE CITAÇÃO POR EDITAL AFASTADA. RETORNO DOS AUTOS À INSTÂNCIA DE ORIGEM. A citação por edital pressupõe que o réu esteja em local incerto ou não sabido, conforme o disposto no artigo 231, do Código de Processo Civil, sendo desnecessário o esgotamento de todos os meios para a sua localização. Sendo válida a citação por edital realizada, afasta-se a nulidade arguida, devendo os autos retornarem à instância ordinária para regular processamento.

Data do Julgamento : 18/03/2015
Data da Publicação : 24/03/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ESDRAS NEVES
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