TJDF APC - 856601-20130111249954APC
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SUPOSTA NULIDADE DE CITAÇÃO. INOCORRÊNCIA. DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DE TODOS OS MEIOS EXISTENTES PARA A CITAÇÃO DO RÉU. PRELIMINAR DE NULIDADE DE CITAÇÃO POR EDITAL AFASTADA. RETORNO DOS AUTOS À INSTÂNCIA DE ORIGEM. A citação por edital pressupõe que o réu esteja em local incerto ou não sabido, conforme o disposto no artigo 231, do Código de Processo Civil, sendo desnecessário o esgotamento de todos os meios para a sua localização. Sendo válida a citação por edital realizada, afasta-se a nulidade arguida, devendo os autos retornarem à instância ordinária para regular processamento.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SUPOSTA NULIDADE DE CITAÇÃO. INOCORRÊNCIA. DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DE TODOS OS MEIOS EXISTENTES PARA A CITAÇÃO DO RÉU. PRELIMINAR DE NULIDADE DE CITAÇÃO POR EDITAL AFASTADA. RETORNO DOS AUTOS À INSTÂNCIA DE ORIGEM. A citação por edital pressupõe que o réu esteja em local incerto ou não sabido, conforme o disposto no artigo 231, do Código de Processo Civil, sendo desnecessário o esgotamento de todos os meios para a sua localização. Sendo válida a citação por edital realizada, afasta-se a nulidade arguida, devendo os autos retornarem à instância ordinária para regular processamento.
Data do Julgamento
:
18/03/2015
Data da Publicação
:
24/03/2015
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ESDRAS NEVES
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