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Jurisprudência


TJDF APC - 856602-20140110046916APC

Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. LAVRATURA DE AUTO DE INFRAÇÃO E DE INTERDIÇÃO. AUSÊNCIA DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO. DESPROPORCIONALIDADE. PEDIDO ADMINISTRATIVO PARA OBTENÇÃO DA LICENÇA FORMULADO TEMPESTIVAMENTE. MULTA ANULADA. De acordo com entendimento desta Corte, não obstante o ato administrativo de interdição de empresa/estabelecimento pela ausência de autorização administrativa ser embasado pelos princípios da legalidade e da legitimidade, este ato torna-se desarrazoado e desproporcional, quando apesar de requerido o alvará de funcionamento no prazo determinado pela Administração, não houve manifestação distrital em tempo razoável, ainda mais quando o empreendimento funciona na localidade há bastante tempo, sendo freqüentada por razoável número de alunos, empregando mais de dez funcionários. Pelos fundamentos anteriores, deve ser anulada a multa aplicada pela Administração Distrital, devido à ausência da licença de funcionamento.

Data do Julgamento : 18/03/2015
Data da Publicação : 24/03/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ESDRAS NEVES
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