TJDF APC - 856607-20140111183305APC
Contrato bancário. Juros. Capitalização.Tarifas bancárias. Devolução em dobro. 1 - Por não se tratar de matéria pacificada na jurisprudência, não se aplica aos casos em que se discute a possibilidade da incidência da capitalização mensal de juros nos contratos bancários o disposto no art. 557 do CPC. 2 - A capitalização de juros em período inferior a um ano é admitida pela MP 1963-17, de 30.3.00 (atualmente MP 2170-36/01), quanto aos contratos celebrados após sua vigência. 3 - Acobrança das tarifas de registros, pagamento serviços terceirose das que visam remunerar o fornecimento de produtos ou serviços de responsabilidade da instituição financeira é vedada pela Resolução 3.954/11 do Banco Central. 4 - Admite-se a cobrança de tarifa de cadastro, desde que observada a padronização, as siglas e os fatos geradores da cobrança, a ser debitada uma única vez, no início do relacionamento com a instituição financeira (art. 3º, I, Res. 3.919/10). Se não provada a reincidência da cobrança, julga-se improcedente o pedido. 5 - Não é abusiva a cobrança da tarifa de avaliação do bem, se o contrato de financiamento for de veículo usado (Resolução 3.919/10, art. 5º, VI). 6 - Para que se restitua em dobro valor cobrado indevidamente, necessária a demonstração de má-fé de quem cobra. 7 - Apelação do réu provida em parte. Não provida a do autor.
Ementa
Contrato bancário. Juros. Capitalização.Tarifas bancárias. Devolução em dobro. 1 - Por não se tratar de matéria pacificada na jurisprudência, não se aplica aos casos em que se discute a possibilidade da incidência da capitalização mensal de juros nos contratos bancários o disposto no art. 557 do CPC. 2 - A capitalização de juros em período inferior a um ano é admitida pela MP 1963-17, de 30.3.00 (atualmente MP 2170-36/01), quanto aos contratos celebrados após sua vigência. 3 - Acobrança das tarifas de registros, pagamento serviços terceirose das que visam remunerar o fornecimento de produtos ou serviços de responsabilidade da instituição financeira é vedada pela Resolução 3.954/11 do Banco Central. 4 - Admite-se a cobrança de tarifa de cadastro, desde que observada a padronização, as siglas e os fatos geradores da cobrança, a ser debitada uma única vez, no início do relacionamento com a instituição financeira (art. 3º, I, Res. 3.919/10). Se não provada a reincidência da cobrança, julga-se improcedente o pedido. 5 - Não é abusiva a cobrança da tarifa de avaliação do bem, se o contrato de financiamento for de veículo usado (Resolução 3.919/10, art. 5º, VI). 6 - Para que se restitua em dobro valor cobrado indevidamente, necessária a demonstração de má-fé de quem cobra. 7 - Apelação do réu provida em parte. Não provida a do autor.
Data do Julgamento
:
18/03/2015
Data da Publicação
:
24/03/2015
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
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