TJDF APC - 856609-20130111691484APC
Contrato de locação de imóvel. Rescisão. Multa. Honorários contratuais. Pintura do imóvel. 1 - O locatário é responsável pelo pagamento dos aluguéis até a efetiva imissão do locador na posse do imóvel. 2 - Havendo previsão contratual que exime o locatário de multa por rescisão após 12 meses de vigência do contrato e mediante prévia comunicação, atendidos os requisitos, descabida a multa. 3 - Os honorários previstos em contrato de locação são devidos quando houver o pagamento extrajudicial ou a purga da mora. Se iniciada a execução de título extrajudicial, os honorários devem ser fixados por apreciação equitativa do juiz. 4 - Os locatários são obrigados ao valor referente à pintura do imóvel se não provaram que fizeram a pintura, que era prevista no contrato. 5 - Apelação provida em parte.
Ementa
Contrato de locação de imóvel. Rescisão. Multa. Honorários contratuais. Pintura do imóvel. 1 - O locatário é responsável pelo pagamento dos aluguéis até a efetiva imissão do locador na posse do imóvel. 2 - Havendo previsão contratual que exime o locatário de multa por rescisão após 12 meses de vigência do contrato e mediante prévia comunicação, atendidos os requisitos, descabida a multa. 3 - Os honorários previstos em contrato de locação são devidos quando houver o pagamento extrajudicial ou a purga da mora. Se iniciada a execução de título extrajudicial, os honorários devem ser fixados por apreciação equitativa do juiz. 4 - Os locatários são obrigados ao valor referente à pintura do imóvel se não provaram que fizeram a pintura, que era prevista no contrato. 5 - Apelação provida em parte.
Data do Julgamento
:
18/03/2015
Data da Publicação
:
24/03/2015
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
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