TJDF APC - 856610-20120110173472APC
Administrativo. Magistério. Gratificação por exercício em zona rural. Juros de mora. 1 - A L. Distrital 4.075/07, que dispôs sobre a carreira de magistério público do DF, assegura gratificação de atividade em zona rural - GAZR, ao professor que atue em escolas situadas na zona rural do Distrito Federal, calculada à base de 15% sobre o vencimento básico inicial do cargo de professor de educação básica (art. 21, V, § 4º). 2 - O professor que deixa de exercer suas atividades em zona rural não mais assiste direito à gratificação. 3 - Deve ser mantida a sistemática de atualização monetária instituída pela L. 11.960/09, até a modulação dos efeitos, pelo c. STF, da declaração de inconstitucionalidade da referida lei nas ADIs 4357, 4425, 4372 e 4400. 4 - Apelação da autora não provida. Apelação do réu provida em parte.
Ementa
Administrativo. Magistério. Gratificação por exercício em zona rural. Juros de mora. 1 - A L. Distrital 4.075/07, que dispôs sobre a carreira de magistério público do DF, assegura gratificação de atividade em zona rural - GAZR, ao professor que atue em escolas situadas na zona rural do Distrito Federal, calculada à base de 15% sobre o vencimento básico inicial do cargo de professor de educação básica (art. 21, V, § 4º). 2 - O professor que deixa de exercer suas atividades em zona rural não mais assiste direito à gratificação. 3 - Deve ser mantida a sistemática de atualização monetária instituída pela L. 11.960/09, até a modulação dos efeitos, pelo c. STF, da declaração de inconstitucionalidade da referida lei nas ADIs 4357, 4425, 4372 e 4400. 4 - Apelação da autora não provida. Apelação do réu provida em parte.
Data do Julgamento
:
18/03/2015
Data da Publicação
:
24/03/2015
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JAIR SOARES
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