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Jurisprudência


TJDF APC - 856615-20130110897967APC

Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL ADQUIRIDO NA PLANTA. RELAÇÃO JURÍDICA DE CONSUMO. CDC. APLICABILIDADE. ENTREGA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. CASO FORTUITO. FORÇA MAIOR. NÃO OCORRÊNCIA. PREVISIBILIDADE. PRAZO DE TOLERÂNCIA. LUCROS CESSANTES. CABIMENTO. VALOR. IMÓVEIS SIMILARES. REDUÇÃO. CUMULAÇÃO COM MULTA MORATÓRIA. AFASTADA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. TERMO. ENTREGA DAS CHAVES DO IMÓVEL. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA PROPORCIONAL. ARTIGO 21 DO CPC. 1. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de promessa de compra e venda de unidades imobiliárias, quando uma das partes adquire como destinatário final o imóvel comercializado pela outra no mercado de consumo; 2. A escassez de mão de obra e de materiais, a ocorrência de greves ou de chuvas e a existência de entraves burocráticos não são causas suficientes para justificar o atraso na entrega do imóvel, porquanto configuram eventos previsíveis no ramo da construção civil, os quais devem ser considerados pela construtora/incorporadora na fixação dos prazos de entrega do imóvel; 3. A jurisprudência admite a fixação de prazo de tolerância justamente para possibilitar certa flexibilidade com a data inicialmente prevista para entrega do imóvel, e que deve compreender desde a ocorrência de chuvas à escassez de mão de obra; 4. O atraso na entrega do imóvel adquirido em construção gera direito aos lucros cessantes porque há presunção de prejuízo; 5. Trazendo a construtora comprovação do valor do aluguel que será pago a título de lucros cessantes, tendo como parâmetro imóvel localizado na mesma região, com a mesma metragem e havendo falha na pesquisa realizada pela requerente, enseja-se a redução do respectivo quantum. 6. Afasta-se o pedido de cumulação de lucros cessantes com multa moratória, se esta não está prevista no contrato; 7. Reconhecida a mora da ré, os lucros cessantes são devidos até a efetiva entrega do imóvel, não sendo suficiente a mera expedição da carta de habite-se; 8. Tendo em vista que a autora teve reduzido os lucros cessantes arbitrados e não restou aplicada a multa moratória, por ausência de previsão contratual, houve sucumbência recíproca equivalente, correta a sentença em condenar ambas as partes ao pagamento das custas (pro rata) e honorários de seus respectivos advogados, pois a sucumbência foi proporcional (art. 21 do CPC). 9. Recurso da autora conhecido e improvido. Recurso do réu conhecido e provido parcialmente.

Data do Julgamento : 18/03/2015
Data da Publicação : 24/03/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
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