TJDF APC - 856627-20140210024050APC
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO FIXO. INTEMPESTIVIDADE. EMBARGOS. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. OBSERVÂNCIA. PREVISÃO LEGAL. ARTS. 736 E 738 DO CPC. INÍCIO DO PRAZO. JUNTADA DO MANDADO DE CITAÇÃO. ACOLHIDA PRELIMINAR SUSCITADA DE OFÍCIO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. 1. A verificação da tempestividade dos embargos, por se tratar de pressuposto indispensável à constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, constitui matéria de ordem pública, a qual deve ser examinada a qualquer tempo pelo Magistrado, sem que haja provação de qualquer das partes. 2. Nos termos dos arts.736 e 738 do CPC, o prazo de 15 (quinze dias) para a oposição de embargos à execução não corre mais da intimação da penhora, já que esta não é mais condição para que sejam apresentados, mas da juntada do mandado de citação cumprido. 3. Havendo vários executados, o prazo começará a fluir individualmente, a partir da juntada de cada mandado de citação, exceto com relação aos cônjuges, hipótese em que o prazo começará a transcorrer com a juntada da última citação. 4. Opostos os embargos mesmo após escoado o prazo da juntada da última citação, impõe-se sua extinção, nos termos do art. 739, inc.I do, CPC. 5. Acolheu-se preliminar suscitada de ofício de extinção dos embargos à execução. Prejudicado o mérito do recurso.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO FIXO. INTEMPESTIVIDADE. EMBARGOS. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. OBSERVÂNCIA. PREVISÃO LEGAL. ARTS. 736 E 738 DO CPC. INÍCIO DO PRAZO. JUNTADA DO MANDADO DE CITAÇÃO. ACOLHIDA PRELIMINAR SUSCITADA DE OFÍCIO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. 1. A verificação da tempestividade dos embargos, por se tratar de pressuposto indispensável à constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, constitui matéria de ordem pública, a qual deve ser examinada a qualquer tempo pelo Magistrado, sem que haja provação de qualquer das partes. 2. Nos termos dos arts.736 e 738 do CPC, o prazo de 15 (quinze dias) para a oposição de embargos à execução não corre mais da intimação da penhora, já que esta não é mais condição para que sejam apresentados, mas da juntada do mandado de citação cumprido. 3. Havendo vários executados, o prazo começará a fluir individualmente, a partir da juntada de cada mandado de citação, exceto com relação aos cônjuges, hipótese em que o prazo começará a transcorrer com a juntada da última citação. 4. Opostos os embargos mesmo após escoado o prazo da juntada da última citação, impõe-se sua extinção, nos termos do art. 739, inc.I do, CPC. 5. Acolheu-se preliminar suscitada de ofício de extinção dos embargos à execução. Prejudicado o mérito do recurso.
Data do Julgamento
:
18/03/2015
Data da Publicação
:
26/03/2015
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
FLAVIO ROSTIROLA
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