TJDF APC - 856630-20130110512980APC
CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. ABORDAGEM POLICIAL. USO DE ALGEMAS. DESNECESIDADE. SÚMULA VINCULANTE Nº 11 DO C. STF. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO DO NEXO DE CAUSALIDADE. 1. A responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito público e das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público, responsabilidade objetiva, com base no risco administrativo, ocorre diante dos seguintes requisitos: a) do dano; b) da ação administrativa; c) e desde que haja nexo causal entre o dano e a ação administrativa. 2. Demonstrado que os policiais civis atuaram com excesso no exercício de suas funções, ao algemar o autor diante de familiares e clientes sem que houvesse necessidade, cabível indenização por danos morais, nos termos da Súmula Vinculante nº 11 do c. Supremo Tribunal Federal. 3. A razoabilidade é critério que deve imperar na fixação da quantia compensatória dos danos morais. Para além do postulado da razoabilidade, a jurisprudência, tradicionalmente, elegeu parâmetros (leiam-se regras) para a determinação do valor indenizatório. Entre esses, encontram-se, por exemplo: (a) a forma como ocorreu o ato ilícito: com dolo ou com culpa (leve, grave ou gravíssima); (b) o tipo de bem jurídico lesado: honra, intimidade, integridade etc.; (c) além do bem que lhe foi afetado a repercussão do ato ofensivo no contexto pessoal e social; (d) a intensidade da alteração anímica verificada na vítima; (e) o antecedente do agressor e a reiteração da conduta; (f) a existência ou não de retratação por parte do ofensor. 4. Recurso do autor parcialmente provido para majorar o valor fixado a título de danos morais. Apelo do Distrito Federal desprovido.
Ementa
CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. ABORDAGEM POLICIAL. USO DE ALGEMAS. DESNECESIDADE. SÚMULA VINCULANTE Nº 11 DO C. STF. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO DO NEXO DE CAUSALIDADE. 1. A responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito público e das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público, responsabilidade objetiva, com base no risco administrativo, ocorre diante dos seguintes requisitos: a) do dano; b) da ação administrativa; c) e desde que haja nexo causal entre o dano e a ação administrativa. 2. Demonstrado que os policiais civis atuaram com excesso no exercício de suas funções, ao algemar o autor diante de familiares e clientes sem que houvesse necessidade, cabível indenização por danos morais, nos termos da Súmula Vinculante nº 11 do c. Supremo Tribunal Federal. 3. A razoabilidade é critério que deve imperar na fixação da quantia compensatória dos danos morais. Para além do postulado da razoabilidade, a jurisprudência, tradicionalmente, elegeu parâmetros (leiam-se regras) para a determinação do valor indenizatório. Entre esses, encontram-se, por exemplo: (a) a forma como ocorreu o ato ilícito: com dolo ou com culpa (leve, grave ou gravíssima); (b) o tipo de bem jurídico lesado: honra, intimidade, integridade etc.; (c) além do bem que lhe foi afetado a repercussão do ato ofensivo no contexto pessoal e social; (d) a intensidade da alteração anímica verificada na vítima; (e) o antecedente do agressor e a reiteração da conduta; (f) a existência ou não de retratação por parte do ofensor. 4. Recurso do autor parcialmente provido para majorar o valor fixado a título de danos morais. Apelo do Distrito Federal desprovido.
Data do Julgamento
:
18/03/2015
Data da Publicação
:
26/03/2015
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
FLAVIO ROSTIROLA
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