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Jurisprudência


TJDF APC - 856630-20130110512980APC

Ementa
CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. ABORDAGEM POLICIAL. USO DE ALGEMAS. DESNECESIDADE. SÚMULA VINCULANTE Nº 11 DO C. STF. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO DO NEXO DE CAUSALIDADE. 1. A responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito público e das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público, responsabilidade objetiva, com base no risco administrativo, ocorre diante dos seguintes requisitos: a) do dano; b) da ação administrativa; c) e desde que haja nexo causal entre o dano e a ação administrativa. 2. Demonstrado que os policiais civis atuaram com excesso no exercício de suas funções, ao algemar o autor diante de familiares e clientes sem que houvesse necessidade, cabível indenização por danos morais, nos termos da Súmula Vinculante nº 11 do c. Supremo Tribunal Federal. 3. A razoabilidade é critério que deve imperar na fixação da quantia compensatória dos danos morais. Para além do postulado da razoabilidade, a jurisprudência, tradicionalmente, elegeu parâmetros (leiam-se regras) para a determinação do valor indenizatório. Entre esses, encontram-se, por exemplo: (a) a forma como ocorreu o ato ilícito: com dolo ou com culpa (leve, grave ou gravíssima); (b) o tipo de bem jurídico lesado: honra, intimidade, integridade etc.; (c) além do bem que lhe foi afetado a repercussão do ato ofensivo no contexto pessoal e social; (d) a intensidade da alteração anímica verificada na vítima; (e) o antecedente do agressor e a reiteração da conduta; (f) a existência ou não de retratação por parte do ofensor. 4. Recurso do autor parcialmente provido para majorar o valor fixado a título de danos morais. Apelo do Distrito Federal desprovido.

Data do Julgamento : 18/03/2015
Data da Publicação : 26/03/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FLAVIO ROSTIROLA
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