TJDF APC - 856638-20120110713806APC
PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INTIMAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DE PLANILHA ATUALIZADA NÃO CUMPRIDA. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR DESISTÊNCIA. INVIABILIDADE. 1. A desídia do credor não pode ser interpretada como uma desistência tácita quanto à execução do julgado, quando há nos autos manifestação inequívoca de interesse no feito, como a apresentação de pedido de cumprimento de sentença, planilha do débito e pedido de penhora dos bens do devedor. 2. Repele-se a extinção do cumprimento de sentença, por desídia do credor, sem a intimação pessoal da parte credora, em 48 horas, para suprir a falta. 3. Pela exegese do artigo 475-J, § 5º do Código de processo Civil, passado seis meses sem que tenha sido requerida a execução, a medida a ser tomada é o arquivamento do feito e não a sua extinção. 4. Recurso de apelação provido, a fim de tornar sem efeito o ato sentencial guerreado, determinando o retorno dos autos à instância de origem para regular processamento da ação de execução.
Ementa
PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INTIMAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DE PLANILHA ATUALIZADA NÃO CUMPRIDA. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR DESISTÊNCIA. INVIABILIDADE. 1. A desídia do credor não pode ser interpretada como uma desistência tácita quanto à execução do julgado, quando há nos autos manifestação inequívoca de interesse no feito, como a apresentação de pedido de cumprimento de sentença, planilha do débito e pedido de penhora dos bens do devedor. 2. Repele-se a extinção do cumprimento de sentença, por desídia do credor, sem a intimação pessoal da parte credora, em 48 horas, para suprir a falta. 3. Pela exegese do artigo 475-J, § 5º do Código de processo Civil, passado seis meses sem que tenha sido requerida a execução, a medida a ser tomada é o arquivamento do feito e não a sua extinção. 4. Recurso de apelação provido, a fim de tornar sem efeito o ato sentencial guerreado, determinando o retorno dos autos à instância de origem para regular processamento da ação de execução.
Data do Julgamento
:
18/03/2015
Data da Publicação
:
26/03/2015
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
FLAVIO ROSTIROLA
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