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Jurisprudência


TJDF APC - 856638-20120110713806APC

Ementa
PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INTIMAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DE PLANILHA ATUALIZADA NÃO CUMPRIDA. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR DESISTÊNCIA. INVIABILIDADE. 1. A desídia do credor não pode ser interpretada como uma desistência tácita quanto à execução do julgado, quando há nos autos manifestação inequívoca de interesse no feito, como a apresentação de pedido de cumprimento de sentença, planilha do débito e pedido de penhora dos bens do devedor. 2. Repele-se a extinção do cumprimento de sentença, por desídia do credor, sem a intimação pessoal da parte credora, em 48 horas, para suprir a falta. 3. Pela exegese do artigo 475-J, § 5º do Código de processo Civil, passado seis meses sem que tenha sido requerida a execução, a medida a ser tomada é o arquivamento do feito e não a sua extinção. 4. Recurso de apelação provido, a fim de tornar sem efeito o ato sentencial guerreado, determinando o retorno dos autos à instância de origem para regular processamento da ação de execução.

Data do Julgamento : 18/03/2015
Data da Publicação : 26/03/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FLAVIO ROSTIROLA
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