TJDF APC - 856745-20140110163154APC
DIREITO CIVIL. REVISÃO DE CONTRATO. FINANCIAMENTO BANCÁRIO. REGISTRO DE CONTRATO. SERVIÇOS PRESTADOS POR TERCEIROS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA NÃO EQUIVALENTE. I - A cobrança de tarifas denominada registro do contrato, gravame eletrônico, avaliação do bem, e serviços de terceiros, desde que devidamente explicitado no contrato de operação de crédito ou de arrendamento mercantil (art. 1º, inc. II, da Resolução nº 3518/07 e art. 1º, inc. II, da Resolução nº 3.919/10), está condicionada à especificação e discriminação de quais seriam esses serviços, comprovando ter promovido o pagamento direto aos respectivos fornecedores. II - A repetição em dobro tem lugar somente quando demonstrada a má fé na cobrança indevida. III - O princípio da sucumbência impõe a condenação do vencido no pagamento das custas e honorários advocatícios. IV - Deu-se parcial provimento ao recurso.
Ementa
DIREITO CIVIL. REVISÃO DE CONTRATO. FINANCIAMENTO BANCÁRIO. REGISTRO DE CONTRATO. SERVIÇOS PRESTADOS POR TERCEIROS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA NÃO EQUIVALENTE. I - A cobrança de tarifas denominada registro do contrato, gravame eletrônico, avaliação do bem, e serviços de terceiros, desde que devidamente explicitado no contrato de operação de crédito ou de arrendamento mercantil (art. 1º, inc. II, da Resolução nº 3518/07 e art. 1º, inc. II, da Resolução nº 3.919/10), está condicionada à especificação e discriminação de quais seriam esses serviços, comprovando ter promovido o pagamento direto aos respectivos fornecedores. II - A repetição em dobro tem lugar somente quando demonstrada a má fé na cobrança indevida. III - O princípio da sucumbência impõe a condenação do vencido no pagamento das custas e honorários advocatícios. IV - Deu-se parcial provimento ao recurso.
Data do Julgamento
:
18/03/2015
Data da Publicação
:
31/03/2015
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JOSÉ DIVINO
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