TJDF APC - 856760-20060150100600APC
DIREITO CONSTITUCIONAL. CONCURSO PÚBLICO. REPROVAÇÃO NO TESTE DE APTIDÃO FÍSICA. LIMINAR CONCEDIDA PARA PARTICIPAÇÃO NAS DEMAIS ETAPAS DO CONCURSO. FATO CONSUMADO. REEXAME DA APELAÇÃO. RECURSO REPETITIVO. DIVERGÊNCIA ENTRE ACÓRDÃO DESTA TURMA E ORIENTAÇÃO DO STF. ART. 543-B, §3º, DO CPC. REFORMA DO ACÓRDÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU. 1. Com fundamento no artigo 543-B, §3º, do CPC, tendo havido julgamento de recurso especial submetido ao regime dos recursos repetitivos, na hipótese de divergência entre o acórdão que está sendo objeto de recurso especial e a orientação emanada do Supremo Tribunal Federal, ocorrerá reexame da matéria pelo órgão julgador de origem, que poderá ou não modificar a decisão já proferida. 2. Aposse e o exercício em cargo público de candidato reprovado em fase de concurso, em razão de decisão liminar de natureza precária, tem caráter provisório, e não pode ser convalidada com base na teoria do fato consumado, em razão da afronta ao artigo 37, II da CF, que exige a aprovação em concurso. 3. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
DIREITO CONSTITUCIONAL. CONCURSO PÚBLICO. REPROVAÇÃO NO TESTE DE APTIDÃO FÍSICA. LIMINAR CONCEDIDA PARA PARTICIPAÇÃO NAS DEMAIS ETAPAS DO CONCURSO. FATO CONSUMADO. REEXAME DA APELAÇÃO. RECURSO REPETITIVO. DIVERGÊNCIA ENTRE ACÓRDÃO DESTA TURMA E ORIENTAÇÃO DO STF. ART. 543-B, §3º, DO CPC. REFORMA DO ACÓRDÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU. 1. Com fundamento no artigo 543-B, §3º, do CPC, tendo havido julgamento de recurso especial submetido ao regime dos recursos repetitivos, na hipótese de divergência entre o acórdão que está sendo objeto de recurso especial e a orientação emanada do Supremo Tribunal Federal, ocorrerá reexame da matéria pelo órgão julgador de origem, que poderá ou não modificar a decisão já proferida. 2. Aposse e o exercício em cargo público de candidato reprovado em fase de concurso, em razão de decisão liminar de natureza precária, tem caráter provisório, e não pode ser convalidada com base na teoria do fato consumado, em razão da afronta ao artigo 37, II da CF, que exige a aprovação em concurso. 3. Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
11/03/2015
Data da Publicação
:
26/03/2015
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SANDOVAL OLIVEIRA
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