TJDF APC - 856783-20140110287808APC
APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS - PRELIMINAR - INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO - CARGA REALIZADA NO DIA DA DISPONIBILIZAÇÃO DA SENTENÇA - APLICAÇÃO DO CDC - IMPOSSIBILIDADE - ESTATUTO DA OAB - HONORÁRIOS CONVENCIONAIS - PAGAMENTO INTEGRAL EM CASO DE REVOGAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - CLÁUSULA ABUSIVA - RESTITUIÇÃO DE VALORES - ARBITRAMENTO - ARTIGO 22 §3º DA LEI 8.906/94 - POSSIBILIDADE. 1. Não se pode penalizar o advogado que, de forma diligente, faz carga dos autos na mesma data da disponibilização no DJe, se a Lei 11.419/2006, em seu artigo 4º, prevê como data de publicação o dia útil seguinte ao da disponibilização e que os prazos processuais terão início no primeiro dia útil seguinte ao da publicação. 2. O Código de Defesa e Proteção do Consumidor não regula os contratos de prestação de serviços advocatícios porque são estes regidos por legislação específica e não têm por fundamento atividade fornecida no mercado de consumo. Precedentes do TJDFT e do STJ. 3. A cláusula contratual que estabelece o pagamento dos honorários advocatícios convencionais de maneira integral, em caso de resolução do contrato/mandato, se mostra abusiva, pois enseja o enriquecimento ilícito do mandatário e compromete a revogabilidade inerente aos contratos de serviços advocatícios. 4. Rejeitou-se a preliminar de intempestividade e deu-se parcial provimento ao apelo da autora.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS - PRELIMINAR - INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO - CARGA REALIZADA NO DIA DA DISPONIBILIZAÇÃO DA SENTENÇA - APLICAÇÃO DO CDC - IMPOSSIBILIDADE - ESTATUTO DA OAB - HONORÁRIOS CONVENCIONAIS - PAGAMENTO INTEGRAL EM CASO DE REVOGAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - CLÁUSULA ABUSIVA - RESTITUIÇÃO DE VALORES - ARBITRAMENTO - ARTIGO 22 §3º DA LEI 8.906/94 - POSSIBILIDADE. 1. Não se pode penalizar o advogado que, de forma diligente, faz carga dos autos na mesma data da disponibilização no DJe, se a Lei 11.419/2006, em seu artigo 4º, prevê como data de publicação o dia útil seguinte ao da disponibilização e que os prazos processuais terão início no primeiro dia útil seguinte ao da publicação. 2. O Código de Defesa e Proteção do Consumidor não regula os contratos de prestação de serviços advocatícios porque são estes regidos por legislação específica e não têm por fundamento atividade fornecida no mercado de consumo. Precedentes do TJDFT e do STJ. 3. A cláusula contratual que estabelece o pagamento dos honorários advocatícios convencionais de maneira integral, em caso de resolução do contrato/mandato, se mostra abusiva, pois enseja o enriquecimento ilícito do mandatário e compromete a revogabilidade inerente aos contratos de serviços advocatícios. 4. Rejeitou-se a preliminar de intempestividade e deu-se parcial provimento ao apelo da autora.
Data do Julgamento
:
18/03/2015
Data da Publicação
:
30/03/2015
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SÉRGIO ROCHA
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