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Jurisprudência


TJDF APC - 856796-20120111946283APC

Ementa
PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. NÃO LOCALIZAÇÃO DO EXECUTADO. PRONÚNCIA DE OFÍCIO DA PRESCRIÇÃO. EMENDA À INICIAL. CONVERSÃO EM MONITÓRIA. INVIABILIDADE. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM MÉRITO. SENTENÇA REFORMADA. 1. A demora da citação dos executados em razão de sua não localização pelo exequente não justifica a extinção do processo por falta de pressuposto processual, se este demonstrar interesse no prosseguimento do feito, requerendo a realização de diversas diligências, observando se o título extrajudicial em apreço está dentro do lapso prescricional. 2. A não efetivação da citação importa na consequência de que a interrupção da prescrição apenas ocorrerá quando tiver êxito o ato de comunicação processual, desde que isso ocorra antes de transcorrido o prazo de prescrição, hipótese em que será impositiva a extinção do processo com resolução do mérito, em razão da pronúncia de ofício da prescrição. 3. A extinção da relação processual em decorrência da prescrição da pretensão executória inviabiliza o pleito de conversão do feito em ação monitória, inexistindo, pois, vício de nulidade da sentença, que não oportunizara emenda antes do reconhecimento de ofício da prescrição. 4. Apelação conhecida e não provida. Sentença reformada, de ofício, para extinguir o processo com resolução do mérito.

Data do Julgamento : 18/03/2015
Data da Publicação : 25/03/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SIMONE LUCINDO
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