TJDF APC - 856803-20130110035289APC
APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL. CONSUMIDOR. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. ARRENDAMENTO MERCANTIL. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. PRODUÇÃO DE PROVA ORAL. PRECLUSÃO. CONHECIMENTO PARCIAL. QUITAÇÃO DAS PARCELAS. VALOR RESIDUAL GARANTIDO - VRG. RESOLUÇÃO N. 2.309/96 - BACEN. CONDIÇÕES PARA O EXERCÍCIO DA OPÇÃO DE RENOVAÇÃO DO CONTRATO, DEVOLUÇÃO OU AQUISIÇÃO DO BEM. OBSERVÂNCIA. RESTITUIÇÃO DO VRG. POSSIBILIDADE. CONDICIONAMENTO À EXISTÊNCIA DE CRÉDITO EM FAVOR DO ARRENDATÁRIO APÓS A VENDA DO BEM. 1.Intimada a parte a especificar as provas que pretendia produzir e quedando-se esta inerte, resta precluso o seu direito de produzir provas, não havendo que se falar em nova instrução probatória ou em ausência de análise do pedido pelo juízo a quo. Conhecimento parcial. 2. Em regra, adimplidas todas as parcelas do contrato de arrendamento mercantil, o arrendatário tem a opção de comprar o bem, renovar o contrato ou devolver o bem. 3.Nos termos do art. 7º, inciso V, da Resolução n. 2.309/96 do Banco Central do Brasil, os contratos de arrendamento mercantil devem estabelecer as condições para o exercício por parte da arrendatária do direito de optar pela renovação do contrato, pela devolução dos bens ou pela aquisição dos bens arrendados.Assim, as condições estabelecidas pelo arrendante para o exercício das opções mencionadas podem restringi-las, a exemplo da imposição de prazo mínimo antecedente ao término do arrendamento para comunicação da intenção de devolução do bem e ressarcimento dos valores pagos a título de VRG. 4. O ressarcimento dos valores vertidos antecipadamente a título de VRG apenas será possível após a efetiva restituição do veículo, bem como a realização de sua venda pelo arrendante, oportunidade na qual será viável a dedução das despesas previstas no contrato e apuração de eventual saldo remanescente. 5.Para os efeitos do artigo 543-C do CPC: Nas ações de reintegração de posse motivadas por inadimplemento de arrendamento mercantil financeiro, quando o produto da soma do VRG quitado com o valor da venda do bem for maior que o total pactuado como VRG na contratação, será direito do arrendatário receber a diferença, cabendo, porém, se estipulado no contrato, o prévio desconto de outras despesas ou encargos contratuais. (REsp 1099212/RJ, Recurso Especial Repetitivo,Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, Rel. p/ Acórdão Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/02/2013, DJe 04/04/2013) 6. Apelação conhecida em parte e, na extensão, parcialmente provida.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL. CONSUMIDOR. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. ARRENDAMENTO MERCANTIL. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. PRODUÇÃO DE PROVA ORAL. PRECLUSÃO. CONHECIMENTO PARCIAL. QUITAÇÃO DAS PARCELAS. VALOR RESIDUAL GARANTIDO - VRG. RESOLUÇÃO N. 2.309/96 - BACEN. CONDIÇÕES PARA O EXERCÍCIO DA OPÇÃO DE RENOVAÇÃO DO CONTRATO, DEVOLUÇÃO OU AQUISIÇÃO DO BEM. OBSERVÂNCIA. RESTITUIÇÃO DO VRG. POSSIBILIDADE. CONDICIONAMENTO À EXISTÊNCIA DE CRÉDITO EM FAVOR DO ARRENDATÁRIO APÓS A VENDA DO BEM. 1.Intimada a parte a especificar as provas que pretendia produzir e quedando-se esta inerte, resta precluso o seu direito de produzir provas, não havendo que se falar em nova instrução probatória ou em ausência de análise do pedido pelo juízo a quo. Conhecimento parcial. 2. Em regra, adimplidas todas as parcelas do contrato de arrendamento mercantil, o arrendatário tem a opção de comprar o bem, renovar o contrato ou devolver o bem. 3.Nos termos do art. 7º, inciso V, da Resolução n. 2.309/96 do Banco Central do Brasil, os contratos de arrendamento mercantil devem estabelecer as condições para o exercício por parte da arrendatária do direito de optar pela renovação do contrato, pela devolução dos bens ou pela aquisição dos bens arrendados.Assim, as condições estabelecidas pelo arrendante para o exercício das opções mencionadas podem restringi-las, a exemplo da imposição de prazo mínimo antecedente ao término do arrendamento para comunicação da intenção de devolução do bem e ressarcimento dos valores pagos a título de VRG. 4. O ressarcimento dos valores vertidos antecipadamente a título de VRG apenas será possível após a efetiva restituição do veículo, bem como a realização de sua venda pelo arrendante, oportunidade na qual será viável a dedução das despesas previstas no contrato e apuração de eventual saldo remanescente. 5.Para os efeitos do artigo 543-C do CPC: Nas ações de reintegração de posse motivadas por inadimplemento de arrendamento mercantil financeiro, quando o produto da soma do VRG quitado com o valor da venda do bem for maior que o total pactuado como VRG na contratação, será direito do arrendatário receber a diferença, cabendo, porém, se estipulado no contrato, o prévio desconto de outras despesas ou encargos contratuais. (REsp 1099212/RJ, Recurso Especial Repetitivo,Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, Rel. p/ Acórdão Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/02/2013, DJe 04/04/2013) 6. Apelação conhecida em parte e, na extensão, parcialmente provida.
Data do Julgamento
:
18/03/2015
Data da Publicação
:
25/03/2015
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SIMONE LUCINDO
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