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Jurisprudência


TJDF APC - 856809-20110112280307APC

Ementa
CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RETENÇÃO DE VALORES DA CONTA DO CORRENTISTA. INSCRIÇÃO DO NOME EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. MÚTUO FENERATÍCIO. INADIMPLÊNCIA. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. 1. Não restando demonstrado o ato ilícito, na medida em que a instituição financeira realizou descontos na conta do correntista e inscreveu seu nome em órgão de proteção ao crédito em decorrência de inadimplemento decorrente de contrato de mútuo feneratício celebrado entre as partes, inexiste motivo para a reparação por dano moral, tendo em vista que aquela atuou em exercício regular de direito. 2. Apelo não provido.

Data do Julgamento : 18/03/2015
Data da Publicação : 27/03/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CRUZ MACEDO
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