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Jurisprudência


TJDF APC - 856811-20130111507000APC

Ementa
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. JUROS MORATÓRIOS. MODIFICAÇÃO DO TERMO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. COISA JULGADA. CONDENAÇÃO EM DESFAVOR DA FAZENDAPÚBLICA. CÁLCULO DA CORREÇÃO MONETÁRIA. NOVA REDAÇÃO CONFERIDA PELA LEI Nº. 11.960/09 AO ARTIGO 1º-F DA LEI 9.494/97. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. A ação executiva deve estar restrita ao que foi fixado na decisão transitada em julgado, não podendo haver a modificação dos limites objetivos nela estabelecidos, sob pena de afronta à coisa julgada, dessa forma a restar escorreita a sentença quando reconheceu que a contagem dos juros de mora conta-se a partir da citação, e não do transito em julgado. 2. Em março de 2013, o Supremo Tribunal Federal, ao examinar a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.357/DF (Relator Min. Ayres Britto) declarou a inconstitucionalidade parcial, por arrastamento, do art. 5º da Lei 11.960/09, que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei 9.494/97. A Suprema Corte entendeu que a taxa básica de remuneração da poupança não tem capacidade para aferir a inflação acumulada do período e, portanto, não pode ser utilizada como parâmetro para a correção monetária a ser aplicada aos débitos da Fazenda Pública. 3. Em decisão monocrática, o Excelentíssimo Ministro Luiz Fux determinou que, enquanto não forem modulados os efeitos nas ADI's 4.357/DF e nº 4.425/DF pelo Supremo Tribunal Federal, continua em vigor o sistema de pagamentos de precatórios na forma como vinham sendo realizados. Ou seja, vale dizer que devem continuar sendo aplicados os índices de juros e de correção monetária fixados pelo artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009. 4. Mantem-se a sentença que se apresenta em conformidade a julgados do e. Superior Tribunal de Justiça que admitem a compensação entre os honorários advocatícios fixados na ação de conhecimento e os arbitrados em embargos à execução. 5. Apelação provida em parte.

Data do Julgamento : 18/03/2015
Data da Publicação : 27/03/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CRUZ MACEDO
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