TJDF APC - 856814-20120111737279APC
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. REINCLUSÃO. PLANO ASSOCIADOS. CASSI. IMPOSSIBILIDADE. EX-FUNCIONÁRIO ADERENTE AO PROGRAMA DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. BANCO DO BRASIL. PLANO SAÚDE FAMÍLIA. ESTATUTO VIGENTE. 1. Não sendo a discussão diretamente originada pela relação trabalhista, a Justiça Comum é a competente para conhecer e julgar o litígio. 2. O empregado que adere ao Plano de Demissão Voluntária, não possui o direito de permanecer no Plano Associados, oferecido somente aos funcionários aposentados pelo Banco do Brasil, na forma do Artigo 6º, inciso II, §2º, do atual Estatuto da CASSI. 3. São inaplicáveis as normas da Lei nº 9.656/98 porquanto sua edição é posterior à data do desligamento do Autor do quadro de funcionários do Banco do Brasil. 4. Recurso provido. Sentença reformada.
Ementa
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. REINCLUSÃO. PLANO ASSOCIADOS. CASSI. IMPOSSIBILIDADE. EX-FUNCIONÁRIO ADERENTE AO PROGRAMA DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. BANCO DO BRASIL. PLANO SAÚDE FAMÍLIA. ESTATUTO VIGENTE. 1. Não sendo a discussão diretamente originada pela relação trabalhista, a Justiça Comum é a competente para conhecer e julgar o litígio. 2. O empregado que adere ao Plano de Demissão Voluntária, não possui o direito de permanecer no Plano Associados, oferecido somente aos funcionários aposentados pelo Banco do Brasil, na forma do Artigo 6º, inciso II, §2º, do atual Estatuto da CASSI. 3. São inaplicáveis as normas da Lei nº 9.656/98 porquanto sua edição é posterior à data do desligamento do Autor do quadro de funcionários do Banco do Brasil. 4. Recurso provido. Sentença reformada.
Data do Julgamento
:
18/03/2015
Data da Publicação
:
27/03/2015
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
CRUZ MACEDO
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