TJDF APC - 856829-20140110714268APC
PROCESSUAL CIVIL E COMERCIAL. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. INDISPONIBILIDADE DOS BENS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE EMPRESA DO MESMO GRUPO ECONÔMICO. LEGITIMIDADE PASSIVA. 1 - Reconhecida a responsabilidade solidária da empresa Santa Ignez Incorporadora Ltda em relação às dívidas da Massa Falida de Consórcio Nacional Santa Ignez e,tendo a autora sido impedida de ver satisfeito o seu crédito, em razão da indisponibilidade dos bens da devora, justamente em razão do processo falimentar de empresa que faz parte de seu grupo econômico, impõe-se reconhecer a legitimidade da primeira para o pedido de habilitação de crédito. 2 - Recurso não provido.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL E COMERCIAL. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. INDISPONIBILIDADE DOS BENS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE EMPRESA DO MESMO GRUPO ECONÔMICO. LEGITIMIDADE PASSIVA. 1 - Reconhecida a responsabilidade solidária da empresa Santa Ignez Incorporadora Ltda em relação às dívidas da Massa Falida de Consórcio Nacional Santa Ignez e,tendo a autora sido impedida de ver satisfeito o seu crédito, em razão da indisponibilidade dos bens da devora, justamente em razão do processo falimentar de empresa que faz parte de seu grupo econômico, impõe-se reconhecer a legitimidade da primeira para o pedido de habilitação de crédito. 2 - Recurso não provido.
Data do Julgamento
:
18/03/2015
Data da Publicação
:
27/03/2015
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
CRUZ MACEDO
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