main-banner

Jurisprudência


TJDF APC - 856830-20120111718167APC

Ementa
ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR EXCLUÍDO DA CORPORAÇÃO. MORTE FICTA. HERDEIRO NASCIDO APÓS A EDIÇÃO DA LEI Nº 10.486/02. RATEIO DA PENSÃO MILITAR. INDEFERIMENTO. 1. ALei nº 10.486/02 não mais estipula aexclusão de militar a bem da disciplina como fato gerador do recebimento de pensão por morte ficta do militar, conforme anteriormente disciplinado pela Lei nº 3.765/60,facultando, entretanto, ao ex-militar a continuidade da contribuição, com a finalidade de garantir, após a sua morte natural, a percepção do benefício por seus herdeiros. 2. Na hipótese, a apelante nasceu quando decorridos mais 3 (três) anos da data da exclusão de seu genitor da corporação militar e sobre a vigência da atual legislação, não havendo razões para a concessão propalada pensão em seu favor ou mesmo o rateio da pensão recebida integralmente por seu irmão primogênito na forma da legislação já revogada. 3.Apelação não provida.

Data do Julgamento : 18/03/2015
Data da Publicação : 27/03/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CRUZ MACEDO
Mostrar discussão