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Jurisprudência


TJDF APC - 856833-20080110246398APC

Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DISCUSSÃO DA CAUSA DEBENDI. ALEGAÇÃO DE FATOS IMPEDITIVOS, MODIFICATIVOS OU EXTINTIVOS DO DIREITO DO CREDOR. INEXIGIBILIDADE DOS TÍTULOS EXECUTIVOS. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. 1.Aindaque, em decorrência do princípio da inoponibilidade, não se podem contrapor exceções pessoais ao possuidor de boa-fé, já que este exercita direito próprio, sendo incabível a discussão da causa debendi do título, poderá o devedor provar a invalidade das cártulas objeto de execução, ocasionando a extinção da execução. . 2. Afasta-se a boa-fé do terceiro que figurou como devedor solidário nas transações das empresas beneficiária e devedora que originaram a emissão das cártulas. 3. Recurso não provido.

Data do Julgamento : 18/03/2015
Data da Publicação : 27/03/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CRUZ MACEDO
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