TJDF APC - 856839-20130110374414APC
CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE CORRETAGEM. FORMA VERBAL. PROVA TESTEMUNHAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. ART. 401 DO CPC. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO MÍNIMA. INTERMEDIAÇÃO NÃO VERIFICADA. 1. Por ser o juiz o destinatário das provas, a ele cabe decidir sobre sua necessidade ou não à instrução do processo, consoante o disposto no art. 130 do CPC, não havendo falar em cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide. 2. Aprova exclusivamente testemunhal só se admite nos contratos cujo valor não exceda o décuplo do maior salário mínimo vigente no país, de forma a restar inútil sua produção quando o autor não comprova, mesmo que minimamente, a possível existência do contrato verbal de prestação de serviços de corretagem. 3. Não se desincumbindo o autor de seu encargo na comprovação dos fatos constitutivos de seu direito, inviável o reconhecimento da celebração de contrato verbal de corretagem e consequente pagamento de comissão pelos serviços. 4. Apelação não provida.
Ementa
CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE CORRETAGEM. FORMA VERBAL. PROVA TESTEMUNHAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. ART. 401 DO CPC. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO MÍNIMA. INTERMEDIAÇÃO NÃO VERIFICADA. 1. Por ser o juiz o destinatário das provas, a ele cabe decidir sobre sua necessidade ou não à instrução do processo, consoante o disposto no art. 130 do CPC, não havendo falar em cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide. 2. Aprova exclusivamente testemunhal só se admite nos contratos cujo valor não exceda o décuplo do maior salário mínimo vigente no país, de forma a restar inútil sua produção quando o autor não comprova, mesmo que minimamente, a possível existência do contrato verbal de prestação de serviços de corretagem. 3. Não se desincumbindo o autor de seu encargo na comprovação dos fatos constitutivos de seu direito, inviável o reconhecimento da celebração de contrato verbal de corretagem e consequente pagamento de comissão pelos serviços. 4. Apelação não provida.
Data do Julgamento
:
18/03/2015
Data da Publicação
:
25/03/2015
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
CRUZ MACEDO
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