TJDF APC - 856841-20140310095288APC
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. COMPRA E VENDA DE AUTOMÓVEL. INOCORRÊNCIA DA TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO JUNTO AO DETRAN. VÍCIO REDIBITÓRIO. RESPONSABILIDADE DA VENDEDORA. REVELIA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. LIVRE CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. Se a parte ré deixa transcorrer in albis o prazo para oferecer contestação, os fatos narrados pelo autor passam a ter presunção de veracidade, como efeito decorrente da revelia (artigo 319 do CPC), especialmente se amparados pelas provas acostadas aos autos. 2. Constitui obrigação do adquirente transferir a titularidade do veículo para o seu nome, consoante determinação do artigo 123, inciso I e § 1º, do Código de Trânsito Brasileiro. Todavia, constatado vício redibitório no bem, impedindo a devida transferência, ocasionando o desfazimento do negócio jurídico com retorno das partes ao status quo ante (artigo 443 do CC/02), fica a vendedora responsável pelos débitos incidentes sobre o automóvel negociado. 3. Apelo não provido.
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. COMPRA E VENDA DE AUTOMÓVEL. INOCORRÊNCIA DA TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO JUNTO AO DETRAN. VÍCIO REDIBITÓRIO. RESPONSABILIDADE DA VENDEDORA. REVELIA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. LIVRE CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. Se a parte ré deixa transcorrer in albis o prazo para oferecer contestação, os fatos narrados pelo autor passam a ter presunção de veracidade, como efeito decorrente da revelia (artigo 319 do CPC), especialmente se amparados pelas provas acostadas aos autos. 2. Constitui obrigação do adquirente transferir a titularidade do veículo para o seu nome, consoante determinação do artigo 123, inciso I e § 1º, do Código de Trânsito Brasileiro. Todavia, constatado vício redibitório no bem, impedindo a devida transferência, ocasionando o desfazimento do negócio jurídico com retorno das partes ao status quo ante (artigo 443 do CC/02), fica a vendedora responsável pelos débitos incidentes sobre o automóvel negociado. 3. Apelo não provido.
Data do Julgamento
:
11/03/2015
Data da Publicação
:
25/03/2015
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
CRUZ MACEDO
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