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Jurisprudência


TJDF APC - 856842-20140110298346APC

Ementa
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA. AUSÊNCIA DE CRITÉRIOS OBJETIVOS. NULIDADE. 1. Na esteira da jurisprudência firmada pelo excelso Supremo Tribunal Federal, foi editada a Súmula 20, por este egrégio Tribunal de Justiça, que assim dispõe: A validade do exame psicotécnico está condicionada à previsão legal, à exigência de critérios objetivos e à garantia de recurso administrativo.. 2. Considera-se ausente o requisito relacionado à necessidade de critérios objetivos quando o edital não demonstra o que se exige do candidato e quais os métodos a serem utilizados no teste psicológico, violando os princípios da impessoalidade, publicidade, legalidade e isonomia. 3. Recurso provido.

Data do Julgamento : 11/03/2015
Data da Publicação : 25/03/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CRUZ MACEDO
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