TJDF APC - 856848-20120710361098APC
CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. PROPOSTA DE CONTRATO. ACEITAÇÃO POR ENGENHEIRO. ATO INEQUÍVOCO DE RATIFICAÇÃO POR PARTE DA REQUERIDA. CONTRAPRESTAÇÃO DEVIDA. INEXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DA AUTORA. 1. Aproposta de prestação de serviços vincula as partes, nos termos do artigo 427 do Código Civil, quando há a devida aceitação por engenheiro, preposto da Requerida, e não se comprova a não realização dos serviços. 2. Embora não comprovado documentalmente que o engenheiro tivesse poderes para contratar, houve ato inequívoco de ratificação por parte da Requerida, nos termos do artigo 662 do Código Civil, com o fato de a Autora adentrar livremente no canteiro de obras e realizar os serviços oferecidos e aceitos na proposta. 3. Recurso não provido.
Ementa
CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. PROPOSTA DE CONTRATO. ACEITAÇÃO POR ENGENHEIRO. ATO INEQUÍVOCO DE RATIFICAÇÃO POR PARTE DA REQUERIDA. CONTRAPRESTAÇÃO DEVIDA. INEXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DA AUTORA. 1. Aproposta de prestação de serviços vincula as partes, nos termos do artigo 427 do Código Civil, quando há a devida aceitação por engenheiro, preposto da Requerida, e não se comprova a não realização dos serviços. 2. Embora não comprovado documentalmente que o engenheiro tivesse poderes para contratar, houve ato inequívoco de ratificação por parte da Requerida, nos termos do artigo 662 do Código Civil, com o fato de a Autora adentrar livremente no canteiro de obras e realizar os serviços oferecidos e aceitos na proposta. 3. Recurso não provido.
Data do Julgamento
:
11/03/2015
Data da Publicação
:
25/03/2015
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
CRUZ MACEDO
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