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Jurisprudência


TJDF APC - 856849-20140111286409APC

Ementa
PROCESSUAL CIVIL. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA. ART. 4º DA LEI Nº 1.060/50. PRESUNÇÃO RELATIVA NÃO AFASTADA. IMPROCEDÊNCIA. 1. De acordo com o Art. 4° da Lei n° 1.060/50, a simples declaração de pobreza da parte é bastante para a concessão da gratuidade judiciária, tendo em vista a pobreza em questão refere-se à impossibilidade de arcar com as despesas do processo sem prejuízo do sustento próprio ou da família da parte interessada. 2. Apresunção relativa decorrente da afirmação de hipossuficiência não resta afastada quando a parte impugnante não logra êxito em demonstrar que a parte impugnada tem condições de arcar com as despesas do processo. 3. Recurso não provido.

Data do Julgamento : 11/03/2015
Data da Publicação : 25/03/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CRUZ MACEDO
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