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Jurisprudência


TJDF APC - 856850-20130111384525APC

Ementa
ADMINISTRATIVO. CADASTRO NO PROGRAMA HABITACIONAL MORAR BEM. PESSOA COM DEFICIÊNCIA FALECIDANO MOMENTO DA COMPROVAÇÃO DOS FATOS ALEGADOS. DESATENDIMENTO DE EXIGÊNCIA LEGAL. LEI DISTRITAL Nº3.877/2006. INDEFERIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Os dados cadastrais informados pelo candidato, no momento da inscrição no programa habitacional do Distrito Federal, deverão ser comprovados por ocasião da convocação para fazê-lo, mediante apresentação de documentos que atestem a sua veracidade, em conformidade com a Lei Distrital nº 3.877/2006, para efeito de habilitação. 2. Aobservação dos critérios estabelecidos na legislação que rege o programa visam a assegurar a isonomia dos candidatos interessados em participar dos programas governamentais de habitação. 3. Recurso não provido.

Data do Julgamento : 11/03/2015
Data da Publicação : 25/03/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CRUZ MACEDO
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