TJDF APC - 856850-20130111384525APC
ADMINISTRATIVO. CADASTRO NO PROGRAMA HABITACIONAL MORAR BEM. PESSOA COM DEFICIÊNCIA FALECIDANO MOMENTO DA COMPROVAÇÃO DOS FATOS ALEGADOS. DESATENDIMENTO DE EXIGÊNCIA LEGAL. LEI DISTRITAL Nº3.877/2006. INDEFERIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Os dados cadastrais informados pelo candidato, no momento da inscrição no programa habitacional do Distrito Federal, deverão ser comprovados por ocasião da convocação para fazê-lo, mediante apresentação de documentos que atestem a sua veracidade, em conformidade com a Lei Distrital nº 3.877/2006, para efeito de habilitação. 2. Aobservação dos critérios estabelecidos na legislação que rege o programa visam a assegurar a isonomia dos candidatos interessados em participar dos programas governamentais de habitação. 3. Recurso não provido.
Ementa
ADMINISTRATIVO. CADASTRO NO PROGRAMA HABITACIONAL MORAR BEM. PESSOA COM DEFICIÊNCIA FALECIDANO MOMENTO DA COMPROVAÇÃO DOS FATOS ALEGADOS. DESATENDIMENTO DE EXIGÊNCIA LEGAL. LEI DISTRITAL Nº3.877/2006. INDEFERIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Os dados cadastrais informados pelo candidato, no momento da inscrição no programa habitacional do Distrito Federal, deverão ser comprovados por ocasião da convocação para fazê-lo, mediante apresentação de documentos que atestem a sua veracidade, em conformidade com a Lei Distrital nº 3.877/2006, para efeito de habilitação. 2. Aobservação dos critérios estabelecidos na legislação que rege o programa visam a assegurar a isonomia dos candidatos interessados em participar dos programas governamentais de habitação. 3. Recurso não provido.
Data do Julgamento
:
11/03/2015
Data da Publicação
:
25/03/2015
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
CRUZ MACEDO
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