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Jurisprudência


TJDF APC - 856852-20120910170149APC

Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. LEGITIMIDADE ATIVA. FORMALIZAÇÃO DE INSTRUMENTO DE CESSÃO DE DIREITOS. INTERESSE DE AGIR. POSSE VIOLENTA. NECESSIDADE/ADEQUAÇÃO. RESCISÃO DO NEGÓCIO POR DETERMINAÇÃO JUDICIAL. POSSE INJUSTA. CONFIGURAÇÃO. DIREITO À RETENÇÃO DAS BENFEITORIAS. NÃO DEMONSTRAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Detém legitimidade ativa para propor ação de reintegração de posse a parte que firmou instrumento de cessão de direitos sobre o respectivo imóvel. 2. Demonstrado que o réu exerce a posse de forma violenta, encontra-se presente o interesse de agir, representado pela necessidade de intervenção jurisdicional para solução da lide, assim como pela adequação da via eleita, nos termos do artigo 926 e seguintes do CPC. 3. O possuidor que, por sua própria iniciativa, obtém a rescisão judicial do negócio jurídico que legitimou a sua posse e mesmo assim permanece no imóvel passa a deter posse injusta, insuscetível de proteção possessória. 4. Consoante o artigo 1.220 do Código Civil, o possuidor de má-fé tem direito apenas ao ressarcimento das benfeitorias necessárias. Não comprovada a realização de obra que conserve ou evite a deterioração do imóvel, tampouco o dispêndio de valores diretamente pelo próprio réu, deve ser denegado o pedido contraposto de retenção pelas benfeitorias. 5. Recurso não provido.

Data do Julgamento : 11/03/2015
Data da Publicação : 25/03/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CRUZ MACEDO
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