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Jurisprudência


TJDF APC - 856855-20120110089554APC

Ementa
ADMINISTRATIVO. MILITAR. PROMOÇÃO NA CARREIRA. CRITÉRIO DE APURAÇÃO DA ANTIGUIDADE. TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO NAS FORÇAS ARMADAS. MAIOR TEMPO NO POSTO/GRADUAÇÃO. ARTIGO 16, LEI 7.289/84. PRETERIÇÃO NÃO COMPROVADA. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Embora o tempo de serviço prestado nas Forças Armadas conste averbado pela administração militar, referido período poderá ser considerado para outros fins que não a promoção no quadro da carreira militar, pois a antiguidade com vistas ao acesso à graduação hierárquica superior será calculada pelo período decorrido em cada posto ou graduação e não pelo tempo de efetivo exercício, nos termos do Artigo 16 da Lei 7.289/84. 2 - Apelação não provida.

Data do Julgamento : 11/03/2015
Data da Publicação : 25/03/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CRUZ MACEDO
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