TJDF APC - 856858-20120110741924APC
CIVIL. PROCESSO CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. TEMPESTIVIDADE. RATIFICAÇÃO DAS RAZÕES DE APELAÇÃO APÓS SENTENÇA DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DESNECESSIDADE. INCLUSÃO EM LISTA DE CONDÔMINOS. RECADASTRAMENTO DE LOTES. DUPLICIDADE DE TITULARIDADE DO BEM. REQUISITOS ESTABELECIDOS EM ASSEMBLEIA CONDOMINIAL. ÔNUS DA PROVA. 1. Não há obrigatoriedade de ratificação das razões de apelação, quando o recurso é interposto antes de serem respondidos os embargos de declaração julgados improcedentes. 2. Não pode ser visto como ilegal ou abusivo o recadastramento de lotes efetuado pela administração do condomínio com vistas à sua regularização junto à Administração Pública, e nem mesmo o prazo e critério de pontos adotados para o caso de duplicidade de titularidade de terrenos, tendo em vista terem sido previamente aprovados em assembleia, cuja deliberação, em regra, é soberana e tem força impositiva, obrigando todos os condôminos. 3. Se a autora não faz prova de que não houve a devida comunicação do recadastramento e de que teria alcançado pontos suficientes para ser incluída, não se pode compelir o réu a incluí-la no rol dos condôminos, pois violaria regras estabelecidas na convenção do condomínio. 4. Apelo não provido.
Ementa
CIVIL. PROCESSO CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. TEMPESTIVIDADE. RATIFICAÇÃO DAS RAZÕES DE APELAÇÃO APÓS SENTENÇA DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DESNECESSIDADE. INCLUSÃO EM LISTA DE CONDÔMINOS. RECADASTRAMENTO DE LOTES. DUPLICIDADE DE TITULARIDADE DO BEM. REQUISITOS ESTABELECIDOS EM ASSEMBLEIA CONDOMINIAL. ÔNUS DA PROVA. 1. Não há obrigatoriedade de ratificação das razões de apelação, quando o recurso é interposto antes de serem respondidos os embargos de declaração julgados improcedentes. 2. Não pode ser visto como ilegal ou abusivo o recadastramento de lotes efetuado pela administração do condomínio com vistas à sua regularização junto à Administração Pública, e nem mesmo o prazo e critério de pontos adotados para o caso de duplicidade de titularidade de terrenos, tendo em vista terem sido previamente aprovados em assembleia, cuja deliberação, em regra, é soberana e tem força impositiva, obrigando todos os condôminos. 3. Se a autora não faz prova de que não houve a devida comunicação do recadastramento e de que teria alcançado pontos suficientes para ser incluída, não se pode compelir o réu a incluí-la no rol dos condôminos, pois violaria regras estabelecidas na convenção do condomínio. 4. Apelo não provido.
Data do Julgamento
:
11/03/2015
Data da Publicação
:
25/03/2015
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
CRUZ MACEDO
Mostrar discussão