TJDF APC - 856859-20130710345280APC
CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. RELAÇÃO DE CONSUMO. COPARTICIPAÇÃO DO SEGURADO APÓS DECURSO DE 30 (TRINTA) DIAS DE INTERNAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR RAZOÁVEL. 1. É obrigação do plano de saúde a cobertura integral de despesas com eventuais internações psiquiátricas do Autor sem qualquer limitação temporal e sem cobrança de coparticipação, sob pena de desvantagem exagerada e restrição de direitos inerentes à natureza do contrato, a ponto de tornar impraticável a realização de seu objeto, nos exatos termos do Artigo 51, IV, § 1º, inciso II, do CDC. 2. Afixação de honorários advocatícios deve observar os critérios previstos no art. 20, §§3º e 4º, do CPC. Nesse sentido, impõe-se a manutenção da aludida verba quando fixada em valor compatível com o tempo de tramitação da causa, o trabalho desenvolvido pelo causídico do Autor e a pequena complexidade do litígio. 3. Recurso não provido.
Ementa
CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. RELAÇÃO DE CONSUMO. COPARTICIPAÇÃO DO SEGURADO APÓS DECURSO DE 30 (TRINTA) DIAS DE INTERNAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR RAZOÁVEL. 1. É obrigação do plano de saúde a cobertura integral de despesas com eventuais internações psiquiátricas do Autor sem qualquer limitação temporal e sem cobrança de coparticipação, sob pena de desvantagem exagerada e restrição de direitos inerentes à natureza do contrato, a ponto de tornar impraticável a realização de seu objeto, nos exatos termos do Artigo 51, IV, § 1º, inciso II, do CDC. 2. Afixação de honorários advocatícios deve observar os critérios previstos no art. 20, §§3º e 4º, do CPC. Nesse sentido, impõe-se a manutenção da aludida verba quando fixada em valor compatível com o tempo de tramitação da causa, o trabalho desenvolvido pelo causídico do Autor e a pequena complexidade do litígio. 3. Recurso não provido.
Data do Julgamento
:
11/03/2015
Data da Publicação
:
25/03/2015
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
CRUZ MACEDO
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