TJDF APC - 856860-20111110064348APC
CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO. INADIMPLÊNCIA. PROPOSTA DE ACORDO. DESCUMPRIMENTO. DÍVIDA EXISTENTE. REGULARIDADE DA INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1. Não restando demonstrado nos autos que o débito é indevido, verifica-se que a inscrição do nome da autora nos cadastros de proteção ao crédito, ante o seu inadimplemento, constitui exercício regular de direito, pela instituição financeira. 2. Acompensação por danos morais, nos moldes do art. 14 do CDC, requer a presença dos seguintes requisitos: defeito do serviço, evento danoso e relação de causalidade entre o defeito do serviço e o dano. 3. Ausente a comprovação de defeito no serviço, não há falar, portanto, em prática de ato ilícito e o conseqüente dever de indenizar. 4. Apelação não provida.
Ementa
CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO. INADIMPLÊNCIA. PROPOSTA DE ACORDO. DESCUMPRIMENTO. DÍVIDA EXISTENTE. REGULARIDADE DA INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1. Não restando demonstrado nos autos que o débito é indevido, verifica-se que a inscrição do nome da autora nos cadastros de proteção ao crédito, ante o seu inadimplemento, constitui exercício regular de direito, pela instituição financeira. 2. Acompensação por danos morais, nos moldes do art. 14 do CDC, requer a presença dos seguintes requisitos: defeito do serviço, evento danoso e relação de causalidade entre o defeito do serviço e o dano. 3. Ausente a comprovação de defeito no serviço, não há falar, portanto, em prática de ato ilícito e o conseqüente dever de indenizar. 4. Apelação não provida.
Data do Julgamento
:
11/03/2015
Data da Publicação
:
25/03/2015
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
CRUZ MACEDO
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