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Jurisprudência


TJDF APC - 856861-20140110853196APC

Ementa
CIVIL. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À MONITÓRIA. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO. EXTRATO COM EVOLUÇÃO DO DÉBITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA AFASTADA. COMPROVAÇÃO DO DÉBITO. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. CITAÇÃO VÁLIDA. 1. Conforme Súmula nº 247 do colendo Superior Tribunal de Justiça, o contrato de abertura de crédito em conta-corrente, acompanhado do demonstrativo de débito, constitui documento hábil para o ajuizamento da ação monitória. 2. Se a parte autora logrou êxito em demonstrar os fatos constitutivos de seu direito, pois comprovou a existência e evolução do crédito, enquanto a ré não apresentou fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, a ação monitória deve ser julgada procedente. 3. Consoante entendimento sedimentado no Superior Tribunal de Justiça, em sede de ação monitória, os juros de mora serão contados a partir da citação válida, porquanto somente com o seu implemento o devedor é efetivamente constituído em mora. Inteligência do artigo 219 do CPC c/c artigo 405 do Código Civil. 4. Recursos não providos.

Data do Julgamento : 11/03/2015
Data da Publicação : 25/03/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CRUZ MACEDO
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