main-banner

Jurisprudência


TJDF APC - 856862-20150110010446APC

Ementa
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL PIGNORATÍCIA. PRESCRIÇÃO. NULIDADE DA CITAÇÃO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS. ARTIGO 736, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. AVAL. OBRIGAÇÃO AUTÔNOMA. 1 - Nos termos do artigo 736, parágrafo único, do CPC, os embargos à execução serão autuados em autos apartados e deverão ser instruídos com as peças processuais relevantes, a fim de que se possa identificar a controvérsia instaurada, principalmente porque, caso negados, na atual sistemática do feito expropriatório, serão desapensados dos autos principais, quando não tiverem sido recebidos no efeito suspensivo. No caso, não foram juntados os documentos necessários para se verificar as alegações de prescrição e nulidade de citação. 2 - O aval lançado na Cédula Rural Pignoratícia, por ser obrigação autônoma cambial, não admite o instituto do benefício de ordem,podendo o avalista ser demandado juntamente com o avalizado. 3 - Recurso não provido.

Data do Julgamento : 11/03/2015
Data da Publicação : 25/03/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CRUZ MACEDO
Mostrar discussão