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Jurisprudência


TJDF APC - 856869-20140111066056APC

Ementa
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. CONCURSO PÚBLICO. AGENTE DA POLÍCIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL. AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA. NÃO RECOMENDAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. PROSSEGUIMENTO DO CERTAME. NÃO CONFIGURAÇÃO. SENTENÇA CASSADA. 1. O prosseguimento do concurso público sem a participação do candidato nas fases subsequentes não acarreta a falta de interesse de agir na demanda que busca a anulação da avaliação psicológica 2. Merece ser cassada a sentença que extinguiu o processo sem apreciação do mérito, antes mesmo da citação do réu, sob pena de violação princípio da inafastabilidade da jurisdição (artigo 5º, inciso XXXV da CF) e acesso aos cargos públicos, uma vez que privaria o candidato da discussão de eventual ilegalidade ocorrida no âmbito de concurso para provimento de cargos da Administração Pública, consolidando injustiças. 3. Recurso provido. Sentença Cassada.

Data do Julgamento : 11/03/2015
Data da Publicação : 25/03/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CRUZ MACEDO
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