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Jurisprudência


TJDF APC - 856870-20140110126319APC

Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. INTERNAÇÃO EM REDE PÚBLICA DE SAÚDE. VAGA EM UNIDADE DE TERAPIA INTENSIVA (UTI). REALIZAÇÃO DE CIRURGIA APÓS O AJUIZAMENTO DA AÇÃO. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. DISTRITO FEDERAL. ISENÇÃO LEGAL. 1. Considerando que a ausência de interesse de agir foi superveniente, em razão de o procedimento cirúrgico ter ocorrido somente após o ajuizamento da presente demanda e deferimento do pedido liminar, deverá o réu arcar com o pagamento das verbas de sucumbência, em respeito ao princípio da causalidade. 2. Não cabe condenação do Distrito Federal ao pagamento das custas judiciais, consoante a isenção prevista no art. 4o, inciso I, da Lei n° 9.289/96, nem ao pagamento dos honorários advocatícios, quando a parte autora é patrocinada pela Defensoria Pública, havendo nítida confusão entre credor e devedor, consoante súmula 421 do STJ. 3. Recurso provido.

Data do Julgamento : 11/03/2015
Data da Publicação : 25/03/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CRUZ MACEDO
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