TJDF APC - 856870-20140110126319APC
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. INTERNAÇÃO EM REDE PÚBLICA DE SAÚDE. VAGA EM UNIDADE DE TERAPIA INTENSIVA (UTI). REALIZAÇÃO DE CIRURGIA APÓS O AJUIZAMENTO DA AÇÃO. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. DISTRITO FEDERAL. ISENÇÃO LEGAL. 1. Considerando que a ausência de interesse de agir foi superveniente, em razão de o procedimento cirúrgico ter ocorrido somente após o ajuizamento da presente demanda e deferimento do pedido liminar, deverá o réu arcar com o pagamento das verbas de sucumbência, em respeito ao princípio da causalidade. 2. Não cabe condenação do Distrito Federal ao pagamento das custas judiciais, consoante a isenção prevista no art. 4o, inciso I, da Lei n° 9.289/96, nem ao pagamento dos honorários advocatícios, quando a parte autora é patrocinada pela Defensoria Pública, havendo nítida confusão entre credor e devedor, consoante súmula 421 do STJ. 3. Recurso provido.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. INTERNAÇÃO EM REDE PÚBLICA DE SAÚDE. VAGA EM UNIDADE DE TERAPIA INTENSIVA (UTI). REALIZAÇÃO DE CIRURGIA APÓS O AJUIZAMENTO DA AÇÃO. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. DISTRITO FEDERAL. ISENÇÃO LEGAL. 1. Considerando que a ausência de interesse de agir foi superveniente, em razão de o procedimento cirúrgico ter ocorrido somente após o ajuizamento da presente demanda e deferimento do pedido liminar, deverá o réu arcar com o pagamento das verbas de sucumbência, em respeito ao princípio da causalidade. 2. Não cabe condenação do Distrito Federal ao pagamento das custas judiciais, consoante a isenção prevista no art. 4o, inciso I, da Lei n° 9.289/96, nem ao pagamento dos honorários advocatícios, quando a parte autora é patrocinada pela Defensoria Pública, havendo nítida confusão entre credor e devedor, consoante súmula 421 do STJ. 3. Recurso provido.
Data do Julgamento
:
11/03/2015
Data da Publicação
:
25/03/2015
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
CRUZ MACEDO
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