TJDF APC - 856876-20090111734069APC
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE DE VEÍCULO AUTOMOTOR. INADIMPLEMENTO DOS ENCARGOS INCIDENTES SOBRE O BEM. RESPONSABILIDADE DO ADQUIRENTE. TUTELA ESPECÍFICA. ARTIGO 461 DO CPC. APLICABILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. 1. No direito pátrio, a propriedade de coisa móvel é adquirida com a tradição. Assim, ao receber o veículo, a procuração com poderes para vender, ceder, transferir ou alienar o bem de qualquer forma, além do DUT, documento de Autorização para Transferência de Veículo, adquiriu o primeiro réu a propriedade do bem, devendo, portanto, arcar com os consectários a ela inerentes, motivo por que há que ser responsabilizado pelos débitos relativos ao veículo advindos após a conclusão do negócio jurídico. 2. Com fundamento no princípio da causalidade é incabível a condenação da autarquia distrital ao pagamento de honorários advocatícios, quando restar demonstrado que quem motivou o ajuizamento da ação foi o adquirente do veículo que não providenciou a transferência de sua propriedade perante o órgão responsável. 3. Nos casos de ação de obrigação de fazer, visando à eficácia do provimento jurisdicional, poderá o magistrado conceder a tutela específica, determinando providências que assegurem o resultado prático equivalente ao do adimplemento, o qual, no caso em análise, será a transferência da propriedade do veículo diretamente pelo DETRAN. Inteligência do artigo 461 do CPC. 4. Recurso do autor parcialmente provido.
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE DE VEÍCULO AUTOMOTOR. INADIMPLEMENTO DOS ENCARGOS INCIDENTES SOBRE O BEM. RESPONSABILIDADE DO ADQUIRENTE. TUTELA ESPECÍFICA. ARTIGO 461 DO CPC. APLICABILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. 1. No direito pátrio, a propriedade de coisa móvel é adquirida com a tradição. Assim, ao receber o veículo, a procuração com poderes para vender, ceder, transferir ou alienar o bem de qualquer forma, além do DUT, documento de Autorização para Transferência de Veículo, adquiriu o primeiro réu a propriedade do bem, devendo, portanto, arcar com os consectários a ela inerentes, motivo por que há que ser responsabilizado pelos débitos relativos ao veículo advindos após a conclusão do negócio jurídico. 2. Com fundamento no princípio da causalidade é incabível a condenação da autarquia distrital ao pagamento de honorários advocatícios, quando restar demonstrado que quem motivou o ajuizamento da ação foi o adquirente do veículo que não providenciou a transferência de sua propriedade perante o órgão responsável. 3. Nos casos de ação de obrigação de fazer, visando à eficácia do provimento jurisdicional, poderá o magistrado conceder a tutela específica, determinando providências que assegurem o resultado prático equivalente ao do adimplemento, o qual, no caso em análise, será a transferência da propriedade do veículo diretamente pelo DETRAN. Inteligência do artigo 461 do CPC. 4. Recurso do autor parcialmente provido.
Data do Julgamento
:
11/03/2015
Data da Publicação
:
25/03/2015
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
CRUZ MACEDO
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