TJDF APC - 856878-20120110767879APC
CIVIL. PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. PRAZO DE TOLERÂNCIA. LEGALIDADE. AUSÊNCIA DE CULPA DA EMPRESA RÉ. RESCISÃO DO CONTRATO. RETENÇÃO DE PERCENTUAL SOBRE VALORES ADIMPLIDOS LIMITADOS A 10%. TAXAS CONDOMINIAIS INDEVIDAS. 1. Embora beneficie as empresas, não se mostra abusivo o prazo de tolerância previsto em contrato de promessa de compra e venda de imóvel, tendo em vista a complexidade que envolve a construção civil e a necessidade de considerar atrasos na conclusão da obra por motivos que independem da própria empresa construtora, não representando desvantagem desmesurada ao consumidor, mesmo porque tinha pleno conhecimento de tal possibilidade quando da assinatura do contrato, com o qual concordou à época. 2. Não ficando demonstrada a culpa da empresa no atraso da entrega do imóvel, não há falar em indenização por lucros cessantes, tampouco inversão de cláusula que prevê a multa contratual desfavoravelmente ao comprador. 3. Rescindido o contrato, devem as partes voltarem ao status quo ante, com todas as cominações previstas em contrato. 4. São de responsabilidade da empresa ré todas as despesas relativas aos imóveis, incluindo as taxas condominiais, até que os adquirentes obtenham a posse plena da unidade imobiliária, o que somente ocorre com o recebimento das chaves. 5. Recurso parcialmente provido.
Ementa
CIVIL. PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. PRAZO DE TOLERÂNCIA. LEGALIDADE. AUSÊNCIA DE CULPA DA EMPRESA RÉ. RESCISÃO DO CONTRATO. RETENÇÃO DE PERCENTUAL SOBRE VALORES ADIMPLIDOS LIMITADOS A 10%. TAXAS CONDOMINIAIS INDEVIDAS. 1. Embora beneficie as empresas, não se mostra abusivo o prazo de tolerância previsto em contrato de promessa de compra e venda de imóvel, tendo em vista a complexidade que envolve a construção civil e a necessidade de considerar atrasos na conclusão da obra por motivos que independem da própria empresa construtora, não representando desvantagem desmesurada ao consumidor, mesmo porque tinha pleno conhecimento de tal possibilidade quando da assinatura do contrato, com o qual concordou à época. 2. Não ficando demonstrada a culpa da empresa no atraso da entrega do imóvel, não há falar em indenização por lucros cessantes, tampouco inversão de cláusula que prevê a multa contratual desfavoravelmente ao comprador. 3. Rescindido o contrato, devem as partes voltarem ao status quo ante, com todas as cominações previstas em contrato. 4. São de responsabilidade da empresa ré todas as despesas relativas aos imóveis, incluindo as taxas condominiais, até que os adquirentes obtenham a posse plena da unidade imobiliária, o que somente ocorre com o recebimento das chaves. 5. Recurso parcialmente provido.
Data do Julgamento
:
11/03/2015
Data da Publicação
:
25/03/2015
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
CRUZ MACEDO
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