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Jurisprudência


TJDF APC - 856880-20130710109299APC

Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO JURÍDICO. ASSOCIAÇÃO DE MORADORES. LEGITIMIDADE. ÁREA IRREGULAR. UNIDADE AUTÔNOMA SITUADA NO MESMO LOTE. PAGAMENTO DE DESPESAS CONDOMINIAIS. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. CONSENTIMENTO DO PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBENCIA PARCIAL. ARTIGO 21 DO CPC. 1. A Associação de Moradores que promove a manutenção e administração das áreas comuns de imóvel no interesses dos proprietários/possuidores é parte legítima para demandar em defesa de seus associados, notadamente quando o imóvel encontra-se situado em área não regularizada. 2. As taxas condominiais, por se constituírem em obrigação propter rem, aderem à coisa, e não à pessoa que as contraiu, recaindo o pagamento sobre aquele que figura como proprietário ou possuidor direto do imóvel. 3. Aconstrução de prédio situado no mesmo lote em que foi instituído condomínio impõe aos seus moradores a obrigação pelo pagamento das despesas condominiais instituídas, sobretudo quando a constituição do condomínio contou com a participação do proprietário do imóvel. 4. Em caso de sucumbência parcial, os ônus sucumbenciais deverão ser rateados de forma recíproca e proporcional, nos termos do artigo 21 do CPC. 5. Recurso parcialmente provido.

Data do Julgamento : 11/03/2015
Data da Publicação : 25/03/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CRUZ MACEDO
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