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Jurisprudência


TJDF APC - 856902-20140710091364APC

Ementa
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. SIMPLES AFIRMATIVA DA CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. DEFERIMENTO EM GRAU RECURSAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. OCUPAÇÃO IRREGULAR. COBRANÇA DE TAXAS POR ASSOCIAÇÃO DE MORADORES. POSSIBILIDADE. VEDAÇÃO DO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. 1. Asimples afirmativa pelo interessado de que não dispõe de situação financeira capaz de suportar os custos da demanda judicial é bastante para a obtenção do benefício da assistência judiciária gratuita, até que seja afastada a condição justificadora da benesse por meio de impugnação da parte contrária. 2. Não há cerceamento de defesa quando, conforme entendimento do juízo a quo, a demanda versa sobre assunto no qual as provas produzidas nos autos são satisfatórias à resolução da lide, sendo dispensável maior dilação probatória. 3. As associações de moradores, criadas para administrar área de ocupação irregular no Distrito Federal, podem cobrar taxas instituídas em assembleia para a manutenção dos serviços prestados aos moradores, inclusive daqueles que não são associados, com fundamento no princípio da vedação ao enriquecimento sem causa. 4. Apelação parcialmente provida.

Data do Julgamento : 04/03/2015
Data da Publicação : 27/03/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CRUZ MACEDO
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