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Jurisprudência


TJDF APC - 856904-20130111632553APC

Ementa
CIVIL. CONSTITUCIONAL. PLANO DE SAÚDE DE AUTOGESTÃO. DEPENDENTE AUTORIZADO. DESLIGAMENTO. NORMAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR. IMPOSSIBILIDADE. SEGURANÇA JURÍDICA. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. ESTATUTO DO IDOSO. 1. Considerando os princípios da segurança jurídica e da dignidade da pessoa humana, e ainda o que dispõe o artigo 3º, inciso VIII do parágrafo único da Lei nº 10.741/2003, há fundamento jurídico consistente para incluir a segunda autora como dependente direta do plano de saúde, a despeito do regulamento da entidade que a excluiu. 2. Se a cidadã, idosa, busca o Poder Judiciário a fim de se manter no plano de saúde do qual foi dependente autorizada por mais de 20 (vinte) anos, deve ser garantido a ela o direito de se adequar às normas e ser incluída como beneficiária, porque o direito à saúde está garantido pela Constituição Federal. 3. Não prevalece o argumento no sentido de que haveria risco no equilíbrio financeiro da entidade de autogestão, porque a partir da inclusão da segunda autora como dependente direta, poderá haver pagamento de contraprestação. 4. Recurso não provido. Maioria.

Data do Julgamento : 25/02/2015
Data da Publicação : 27/03/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
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