TJDF APC - 856940-20120110256566APC
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO RETIDO NÃO CONHECIDO - REPRODUÇÃO DOS ARGUMENTOS LANÇADOS NA CONTESTAÇÃO À RECONVENÇÃO - PRECLUSÃO - RENOVATÓRIA DE ALUGUEL - PRELIMINARES - CARÊNCIA DE AÇÃO, IMPOSSIBILIDADE DE PEDIDO DE DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL E NÃO CABIMENTO DE PRELIMINAR EM RECONVENÇÃO - REJEIÇÃO - MÉRITO - IMPUGNAÇÃO AS CONCLUSÕES DOS LAUDOS PERICIAIS E REFORMA DO VALOR DO ALUGUEL DETERMINADO EM SENTENÇA - INCONSISTÊNCIA - REDUÇÃO DO MONTANTE DEVIDO A TÍTULO DE DIFERENÇA DE ALUEGUÉIS PAGOS A MENOR - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. 1. Não se conhece de agravo retido que reproduz teses lançadas na contestação à reconvenção em decorrência da preclusão dos atos processuais. 2. Embora desnecessária em virtude do caráter dúplice da demanda, rejeita-se a alegação de carência de ação fundamentada em procedimento inadequado de reconvenção em sede de ação renovatória de aluguel, ainda mais quando o pedido reconvencional não se cinge ao recebimento do valor apontado, mas também deduz pretensão de não se proceder à renovatória e à respectiva rescisão contratual. 3. Afasta-se a tese de impossibilidade do pedido de desocupação do imóvel em sede de renovatória de aluguel, pois decorrente da própria pretensão de não renovar a locação do imóvel. 4. Não obstante seja inapropriado suscitar questionamento preliminar em petição de reconvenção, mas diante da ausência de prejuízo para a defesa, reputa-se inócua a sustentação de invalidade da peça reconvencional. 5. A ausência de demonstração quanto ao desacerto do valor do aluguel encontrado na perícia, aliada à inexistência de comprovação de que a importância indicada no laudo técnico encontra-se à margem dos preços praticados no mercado, conduz à homologação do montante demonstrado pela prova técnica. 6. Importa em supressão de um grau de jurisdição o exame de pretensão não deduzida oportunamente em contestação à reconvenção perante a instância sentenciante, visando reduzir o valor da diferença a título de aluguel reajustado a menor no período anterior ao ajuizamento da renovação da locação. 7. Agravo retido não conhecido. Apelação conhecida e desprovida.
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO RETIDO NÃO CONHECIDO - REPRODUÇÃO DOS ARGUMENTOS LANÇADOS NA CONTESTAÇÃO À RECONVENÇÃO - PRECLUSÃO - RENOVATÓRIA DE ALUGUEL - PRELIMINARES - CARÊNCIA DE AÇÃO, IMPOSSIBILIDADE DE PEDIDO DE DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL E NÃO CABIMENTO DE PRELIMINAR EM RECONVENÇÃO - REJEIÇÃO - MÉRITO - IMPUGNAÇÃO AS CONCLUSÕES DOS LAUDOS PERICIAIS E REFORMA DO VALOR DO ALUGUEL DETERMINADO EM SENTENÇA - INCONSISTÊNCIA - REDUÇÃO DO MONTANTE DEVIDO A TÍTULO DE DIFERENÇA DE ALUEGUÉIS PAGOS A MENOR - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. 1. Não se conhece de agravo retido que reproduz teses lançadas na contestação à reconvenção em decorrência da preclusão dos atos processuais. 2. Embora desnecessária em virtude do caráter dúplice da demanda, rejeita-se a alegação de carência de ação fundamentada em procedimento inadequado de reconvenção em sede de ação renovatória de aluguel, ainda mais quando o pedido reconvencional não se cinge ao recebimento do valor apontado, mas também deduz pretensão de não se proceder à renovatória e à respectiva rescisão contratual. 3. Afasta-se a tese de impossibilidade do pedido de desocupação do imóvel em sede de renovatória de aluguel, pois decorrente da própria pretensão de não renovar a locação do imóvel. 4. Não obstante seja inapropriado suscitar questionamento preliminar em petição de reconvenção, mas diante da ausência de prejuízo para a defesa, reputa-se inócua a sustentação de invalidade da peça reconvencional. 5. A ausência de demonstração quanto ao desacerto do valor do aluguel encontrado na perícia, aliada à inexistência de comprovação de que a importância indicada no laudo técnico encontra-se à margem dos preços praticados no mercado, conduz à homologação do montante demonstrado pela prova técnica. 6. Importa em supressão de um grau de jurisdição o exame de pretensão não deduzida oportunamente em contestação à reconvenção perante a instância sentenciante, visando reduzir o valor da diferença a título de aluguel reajustado a menor no período anterior ao ajuizamento da renovação da locação. 7. Agravo retido não conhecido. Apelação conhecida e desprovida.
Data do Julgamento
:
25/02/2015
Data da Publicação
:
26/03/2015
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
J.J. COSTA CARVALHO
Mostrar discussão