TJDF APC - 856958-20130710018224APC
CONSUMIDOR. PRELIMINAR. AGRAVO RETIDO. AUSÊNCIA DE REITERAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA. MOROSIDADE DO PODER PÚBLICO. FORÇA MAIOR. CASO FORTUITO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. CULPA DA CONSTRUTORA. LUCROS CESSANTES. CONDENAÇÃO CABÍVEL. CLÁUSULA PENAL MORATÓRIA. CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE.Não se conhece de agravo retido que não tenha sido reiterado nas razões do recurso de apelação. A demora da construtora para a obtenção da Carta de Habite-se não constitui caso fortuito ou força maior excludente da responsabilidade civil pelo atraso na entrega de imóvel em construção, mas, sim, risco inerente à atividade desenvolvida pelas empresas do ramo da construção civil. Havendo culpa exclusiva da promitente vendedora pelo atraso na entrega do imóvel, é devido o pagamento de indenização pelos lucros cessantes, em valor equivalente ao aluguel mensal do referido bem, e que, em tese, obteria o consumidor caso estivesse alugado, a fim de compensar os prejuízos advindos do atraso. O inadimplemento da promitente vendedora enseja o pagamento de cláusula penal moratória prevista em contrato, sendo cabível sua cumulação com lucros cessantes.
Ementa
CONSUMIDOR. PRELIMINAR. AGRAVO RETIDO. AUSÊNCIA DE REITERAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA. MOROSIDADE DO PODER PÚBLICO. FORÇA MAIOR. CASO FORTUITO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. CULPA DA CONSTRUTORA. LUCROS CESSANTES. CONDENAÇÃO CABÍVEL. CLÁUSULA PENAL MORATÓRIA. CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE.Não se conhece de agravo retido que não tenha sido reiterado nas razões do recurso de apelação. A demora da construtora para a obtenção da Carta de Habite-se não constitui caso fortuito ou força maior excludente da responsabilidade civil pelo atraso na entrega de imóvel em construção, mas, sim, risco inerente à atividade desenvolvida pelas empresas do ramo da construção civil. Havendo culpa exclusiva da promitente vendedora pelo atraso na entrega do imóvel, é devido o pagamento de indenização pelos lucros cessantes, em valor equivalente ao aluguel mensal do referido bem, e que, em tese, obteria o consumidor caso estivesse alugado, a fim de compensar os prejuízos advindos do atraso. O inadimplemento da promitente vendedora enseja o pagamento de cláusula penal moratória prevista em contrato, sendo cabível sua cumulação com lucros cessantes.
Data do Julgamento
:
18/03/2015
Data da Publicação
:
31/03/2015
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ESDRAS NEVES
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