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Jurisprudência


TJDF APC - 856959-20130710053962APC

Ementa
CONSUMIDOR. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESCISÃO DO CONTRATO. ATRASO NA ENTREGA. ESCASSEZ DE MÃO DE OBRA E INSUMOS. MOROSIDADE E BUROCRACIA. PODER PÚBLICO. RESPONSABILIDADE PELA RESCISÃO. FORÇA MAIOR. CASO FORTUITO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. CULPA DA CONSTRUTORA. CLÁUSULA PENAL COMPENSATÓRIA. INCIDÊNCIA. PATAMAR JÁ FIXADO NA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. TUTELA ANTECIPADA. REQUISITOS PREENCHIDOS. MANUTENÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. A relação jurídica estabelecida por força de contrato de promessa de compra e venda de unidade imobiliária caracteriza-se como relação de consumo, eis que as partes se subsumem nos conceitos de consumidor e fornecedor, previstos nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que a empresa ré comercializa bem imóvel no mercado de consumo, o que é adquirido pelos consumidores, como destinatários finais. A escassez de mão de obra e insumos e a morosidade e burocracia de órgãos públicos não constituem caso fortuito ou força maior excludentes da responsabilidade civil pelo atraso na entrega de imóvel em construção, mas, sim, risco inerente à atividade desenvolvida pelas empresas do ramo da construção civil. Havendo culpa exclusiva da promitente vendedora pela rescisão da avença, é devido o pagamento de cláusula penal prevista em contrato, devendo ela incidir sobre o montante efetivamente pago pelo promitente comprador, sob pena de enriquecimento sem causa. Se a sentença já fixou a condenação nos moldes vindicados pelo recorrente, evidencia-se a carência de interesse recursal, ante a ausência de necessidade-utilidade do recurso. Preenchidos os requisitos autorizadores da antecipação da tutela, impõe-se a sua manutenção.

Data do Julgamento : 18/03/2015
Data da Publicação : 31/03/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ESDRAS NEVES
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